Diploma
EM VIGORPortaria n.º 809/2010
de 24 de Agosto
Pela Portaria n.º 885/2007, de 10 de Agosto, foi renovada a zona de caça associativa Amigos de Fóios (processo n.º 1729-AFN), situada no município do Sabugal, com a área de 869 ha, válida até 15 de Julho de 2019, renovável automaticamente, e concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores dos Fóios, que entretanto requereu a desanexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e das delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: