Diploma
EM VIGORPortaria n.º 799/2010
de 23 de Agosto
Pela Portaria n.º 1300/2008, de 11 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Carrazedo (processo n.º 5096-AFN), situada no município de Bragança, com a área de 2530 ha, válida até 11 de Novembro de 2014, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca e Desportos de Carrazedo e Alimonde, que entretanto requereu a sua extinção, e em simultâneo a concessão de uma zona de caça associativa em terrenos anteriormente incluídos na zona de caça que agora se extingue.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 46.º e no n.º 1 do artigo 118.º e aplicando-se o previsto pelo artigo 13.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Bragança, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: