Diploma
EM VIGORPortaria n.º 768/2010
de 20 de Agosto
Pela Portaria n.º 1066/2007, de 3 de Setembro, foi criada a zona de caça turística de Alpompé (processo n.º 4723-AFN), situada no município de Santarém, com a área de 811 ha, válida até 3 de Setembro de 2019, renovada automaticamente por períodos de 12 anos e concessionada à EDALB - Actividades Agrícolas, S. A.
Entretanto aquela entidade, em simultâneo com a Sociedade Agrícola da Quinta de Alpompé, Lda., requereu a mudança de concessionário da zona de caça acima identificada.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: