Diploma
EM VIGORPortaria n.º 683/2010
de 13 de Agosto
Pela Portaria n.º 129/2008, de 13 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Queiriga (processo n.º 4824-AFN), situada no município de Vila Nova de Paiva, com a área de 2646 ha, válida até 13 de Fevereiro de 2014, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva, que entretanto requereu a exclusão de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural o seguinte: