Diploma
EM VIGORPortaria n.º 700/2010
de 16 de Agosto
As Portarias n.os 205/2008, de 25 de Fevereiro, e 880/2008, de 14 de Agosto, procederam, respectivamente, à criação e posterior anexação de terrenos à zona de caça municipal de São Vicente e anexas (processo n.º 4804-AFN), situada no município de Castelo Branco, com a área de 6740 ha, válida até 25 de Fevereiro de 2014, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca O Pisco, que entretanto requereu nova anexação de outros terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: