Diploma
EM VIGORPortaria n.º 672/2010
de 11 de Agosto
As Portarias n.os 1342/2004, de 21 de Outubro, e 1059/2006, de 25 de Setembro, procederam respectivamente à criação e posterior anexação de terrenos à zona de caça municipal de Montouto (processo n.º 3896-AFN), situada no município de Vinhais, com a área de 1935 ha, válida até 21 de Outubro 2010, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montouto.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, nos artigos 21.º e 46.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vinhais, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e das delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: