Diploma
EM VIGORPortaria n.º 665/2010
de 11 de Agosto
A Portaria n.º 333/2009, de 31 de Março, procedeu simultaneamente à renovação e anexação de terrenos da zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas (processo n.º 79-AFN), situada nos municípios de Arraiolos e Montemor-o-Novo, com a área de 970 ha, válida até 1 de Junho de 2019, renovável automaticamente até 1 de Junho de 2029, e concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade dos Nabos.
Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta, nem a localização dos prédios rústicos que integram aquela concessão corresponde à delimitação constante da planta anexa à citada portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Em simultâneo, veio o Clube de Caça e Pesca das Grades requerer a concessão de uma zona de caça associativa que, para além de outros, inclui os terrenos objecto da correcção acima referida.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e na alínea c) do artigo 41.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: