Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1004/2010
de 1 de Outubro
A Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro, regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoio do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executada pelos serviços oficiais.
Este Programa envolve os produtores na erradicação das doenças, nomeadamente, através da realização de acções cuja execução depende da celebração de acordos de cooperação entre a autoridade sanitária veterinária nacional e as organizações de produtores pecuários.
O regime instituído por esta portaria prevê que as organizações de produtores pecuários assegurem a execução da totalidade das acções sanitárias obrigatórias previstas nos programas de erradicação.
Porém, a aplicação daquele diploma demonstrou que os prazos fixados não são adequados à realização do programa sanitário e que algumas normas carecem de alteração de modo a, designadamente, tornar as mesmas mais explícitas obviando a existência de dificuldades na aplicação das mesmas.
Importa, por isso, alterar a Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro.
Assim:
Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, o seguinte: