Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1027/2010
de 6 de Outubro
Pela Portaria n.º 884/2008, de 14 de Agosto, foi renovada e simultaneamente foram anexados prédios rústicos à zona de caça associativa de Cardoso e Escrivão (processo n.º 1607-AFN), situada no município de Avis, com a área de 725 ha, válida até 15 de Julho de 2014, e concessionada à Associação de Caçadores de Ervedal.
Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram aquela concessão corresponde à delimitação constante na planta anexa à citada portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Pela Portaria n.º 1203/2004, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Figueira e Barros (processo n.º 3819-AFN), situada no município de Avis, com a área de 133 ha, válida até 18 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Proprietários e Caçadores de Figueira e Barros, que entretanto requereu a sua renovação e em simultâneo a anexação dos terrenos objecto da correcção acima referida.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com a alínea a) do artigo 18.º, na alínea c) do artigo 41.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Avis de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: