Diploma
EM VIGORPortaria n.º 984/2010
de 27 de Setembro
Pela Portaria n.º 1033-DL/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca (processo n.º 3735-AFN), situada no município de Alcácer do Sal, com a área total de 263 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia do Torrão, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: