Portaria 988/2010

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho

Portaria 988/2010

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho

Emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDiário da República ↗Publicado 28/09/2010

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 988/2010 de 28 de Setembro A Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho, aprova, no âmbito do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-2013 (PROMAR), o Regulamento do Regime de Apoio às Compensações Sócio-Económicas, restrito à atribuição de compensações sócio-económicas não renováveis para efeitos de gestão da frota de pesca, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, 27 de Julho. Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do referido Regulamento, o FEP pode contribuir para a atribuição de prémios individuais aos pescadores com menos de 40 anos que possam demonstrar que trabalharam, pelo menos, 5 anos como pescadores ou que têm formação profissional equivalente, e que adquiram, pela primeira vez, a propriedade, total ou parcial, de um navio de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 24 m, equipado para pescar no mar, e que tenha entre 5 e 30 anos. Face ao exposto e em ordem a estimular o rejuvenescimento da população activa do sector das pescas, impõe-se ampliar o âmbito do Regulamento do Regime de Apoio às Compensações Sócio-Económicas, prevendo apoios à aquisição de embarcações por jovens pescadores e aproveitando, ainda, o ensejo para articular esse mesmo regime com a experiência na execução do PROMAR, introduzindo-lhe, igualmente, algumas alterações à tramitação processual, no intuito de promover uma maior flexibilidade e celeridade, numa lógica de agilização do Programa. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração do Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca São alterados os artigos 1.º a 10.º do Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção: «

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Artigo 1.º

EM VIGOR

[...] No âmbito da medida que considera a atribuição de compensações sócio-económicas, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, o presente Regulamento estabelece os seguintes regimes: a) Compensações sócio-económicas não renováveis, doravante designadas de prémios fixos individuais, aos pescadores cujos contratos de trabalho terminem em virtude de a embarcação a bordo da qual exerciam a sua profissão cessar definitivamente a respectiva actividade, no contexto da imobilização definitiva de embarcações de pesca, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho; b) Aquisição de embarcações de pesca por jovens pescadores, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do supra-referido Regulamento.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

[...] 1 - São beneficiários dos apoios previstos na alínea a) do artigo anterior os pescadores cujos contratos de trabalho terminaram em virtude de a embarcação a bordo da qual exerciam a sua profissão ter cessado definitivamente a actividade no contexto da imobilização definitiva de embarcações de pesca, ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio. 2 - São beneficiários dos apoios previstos na alínea b) do artigo anterior os pescadores com menos de 40 anos de idade com, pelo menos, 5 anos comprovados de exercício dessa profissão ou detentores de formação equivalente, que adquiram, pela primeira vez, a propriedade, total ou parcial, de uma embarcação de pesca. 3 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se 'pescador' o tripulante, residente legal no território comunitário, que exerça uma actividade de pesca profissional a bordo de uma embarcação de pesca, registada num porto do continente.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Condições de acesso dos promotores 1 - Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, os promotores das candidaturas aos prémios fixos individuais devem reunir as seguintes condições: a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, os promotores das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições: a) Serem titulares de cédula marítima válida; b) Exercerem a profissão de pescador há, pelo menos, cinco anos ou serem detentores de formação equivalente; c) Terem idade inferior a 40 anos; d) Nunca terem sido proprietários de uma embarcação de pesca, ainda que parcialmente.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

[...] 1 - Estão impedidos de apresentar candidaturas aos prémios fixos individuais previstos no presente Regulamento os seguintes tripulantes: a) Aqueles que, à data da cessação da respectiva actividade profissional, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, sejam proprietários de uma embarcação devidamente licenciada para o ano em curso que não seja aquela à qual foi concedido o apoio à imobilização definitiva da actividade; b) Aqueles que já tenham beneficiado do prémio fixo individual ao abrigo do presente Regulamento. 2 - Não são admissíveis as candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento que envolvam transacções entre parentes do 1.º grau da linha recta, ou entre uma pessoa colectiva e um seu associado.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O apoio à aquisição de embarcação de pesca reveste a forma de subsídio a fundo perdido, sendo no valor de 15 % do custo de aquisição da embarcação e num montante máximo de (euro) 50 000. 5 - O máximo elegível do apoio previsto no número anterior é definido no anexo i do presente Regulamento.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

[...] 1 - As candidaturas são apresentadas nas direcções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP. 2 - As candidaturas aos apoios previstos na alínea a) do artigo 1.º do presente Regulamento são apresentadas, o mais tardar, até 50 dias úteis após a cessação da actividade profissional por força da imobilização definitiva da embarcação. 3 - Após a recepção das candidaturas podem ser solicitados pelas DRAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 10 dias, se outro prazo não for fixado, findo o qual, na ausência de resposta, poderá o gestor do PROMAR determinar o seu arquivamento. 4 - (Anterior n.º 3.)

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Decisão e formalização dos apoios 1 - ... 2 - As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias a contar da data da sua apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º 3 - Na decisão de aprovação das candidaturas, o gestor do PROMAR poderá, em harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, condicionar o deferimento à prestação de quaisquer garantias ou ao cumprimento de quaisquer condições, tendo em vista acautelar a boa execução dos investimentos propostos e a efectiva concretização dos objectivos subjacentes ao presente regime de apoio. 4 - No caso do apoio previsto na alínea b) do artigo 1.º do presente Regulamento, a decisão final só pode ter lugar após proferida a autorização da DGPA para a aquisição da embarcação. 5 - A formalização da concessão do apoio é efectuada pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), através de notificação ao promotor, no prazo de 10 dias contados da data em que tenha tomado conhecimento da decisão de aprovação da candidatura, encontrando-se dispensada a celebração formal de contrato. 6 - A notificação prevista no número anterior produz efeitos decorridos cinco dias contados da sua expedição.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

[...] O pagamento dos apoios a atribuir ao abrigo do presente regime é realizado pelo IFAP, no prazo de 50 dias úteis após a notificação da concessão do apoio, nos seguintes termos: a) No caso dos prémios fixos individuais, o pagamento realiza-se após comprovação, pelo beneficiário, de que não se encontra a receber qualquer prestação de protecção ao desemprego e de que procedeu à entrega da sua cédula marítima na capitania de registo; b) No caso dos apoios à aquisição de embarcação de pesca, o pagamento é realizado de uma só vez mediante a comprovação, pelo beneficiário, de que a propriedade da embarcação se encontra definitivamente registada em seu nome e que a mesma se encontra operacional, devendo, neste último caso, fazê-lo através da apresentação do respectivo certificado de navegabilidade ou documento equivalente.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

[...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, nos casos aplicáveis, constituem obrigações dos beneficiários dos apoios aos prémios fixos individuais: a) [Anterior alínea b).] b) Informar as DRAP de qualquer alteração das condições que suportam a decisão de atribuição do prémio, nomeadamente o reinício da actividade profissional de pescador, antes de decorrido o período de paragem previsto na alínea anterior. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, constituem obrigações dos beneficiários dos apoios à aquisição de embarcações: a) Adquirirem e registarem a embarcação em seu nome no prazo máximo de 180 dias a contar da data da notificação referida no n.º 5 do artigo 7.º; b) Assegurar as demais componentes do financiamento e cumprir pontualmente as obrigações contraídas perante terceiros, de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos subjacentes à atribuição dos apoios; c) Informar as DRAP de qualquer alteração das condições que suportam a decisão de atribuição do apoio. 3 - Os prazos previstos nos artigos anteriores podem ser prorrogados pelo gestor, a requerimento dos promotores, devidamente fundamentado e quando a impossibilidade do cumprimento, ou incumprimento objectivamente verificado, não lhe seja imputável.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

[...] Os apoios designados prémios fixos individuais não são acumuláveis com quaisquer prestações de protecção ao desemprego ou outro apoio da mesma natureza e finalidade.»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Aditamento do Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca 1 - São aditados os artigos 3.º-A, 4.º-A, 4.º-B e 9.º-A ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho, com a seguinte redacção: «

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Artigo 3.º-A

EM VIGOR

Condições de acesso dos projectos Sem prejuízo da condição geral de admissibilidade dos projectos prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, no âmbito das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento, apenas são admitidos projectos em que a embarcação a adquirir: a) Se encontre registada no ficheiro comunitário dos navios de pesca e devidamente licenciada; b) Tenha um comprimento de fora a fora inferior a 24 m; c) Tenha entre 5 e 30 anos; d) Não tenha sido objecto de qualquer transacção comercial nos 12 meses anteriores à data de apresentação das candidaturas.

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Artigo 4.º-A

EM VIGOR

Despesas elegíveis 1 - Para efeitos de concessão dos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento, apenas se consideram elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca com os respectivos equipamentos e artes de pesca. 2 - Os montantes máximos elegíveis são calculados de acordo com a arqueação bruta da embarcação, conforme a tabela constante do anexo i do presente Regulamento.

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Artigo 4.º-B

EM VIGOR

Critérios de selecção das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca 1 - Para efeitos de concessão de apoio, as candidaturas são ordenadas e seleccionadas por ordem decrescente da respectiva pontuação final (PF), resultante da aplicação da seguinte fórmula: PF = 0,4 IP + 0,3 IE + 0,3 QA 2 - A forma de cálculo das pontuações relativas aos indicadores de IP (idade do promotor), de IE (idade da embarcação) e de QA (quota de aquisição) é definida no anexo ii do presente Regulamento.

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Artigo 9.º-A

EM VIGOR

Correcções financeiras 1 - No caso dos prémios fixos individuais, o apoio é reembolsado pro rata temporis sempre que o beneficiário reinicie a actividade profissional de pescador num período inferior a 12 meses, após a entrega da cédula marítima. 2 - Os apoios à aquisição de embarcação são reembolsados pro rata temporis sempre que a embarcação em causa seja alienada ou suprimida do registo da frota de pesca antes de decorridos cinco anos a contar da data do pagamento do prémio. 3 - O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que o cancelamento do registo ocorra por motivo de força maior.» 2 - São aditados os anexos i e ii do Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho, com a seguinte redacção: «ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-A) (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-B) Cálculo da pontuação final (PF) A apreciação do projecto é efectuada de acordo com a seguinte fórmula: PF = 0,4 IP + 0,3 IE + 0,3 QA em que: 1 - O indicador relativo à idade do promotor resulta da seguinte ponderação: 35 (igual ou menor que) IP (menor que) 40 anos - 50 pontos; 30 (menor que) IP (menor que) 35 anos - 75 pontos; IP (igual ou menor que) 30 anos - 100 pontos. 2 - O indicador relativo à idade da embarcação resulta da seguinte ponderação: 20 (igual ou menor que) IE (igual ou menor que) 30 anos - 50 pontos; 10 (igual ou menor que) IE (menor que)20 anos - 75 pontos; IE (igual ou maior que) 5 anos - 100 pontos. A idade de uma embarcação é um número inteiro que resulta da diferença entre o ano de entrada da candidatura e o ano de entrada em serviço, definido no Regulamento (CEE) n.º 2930/86, do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94, do Conselho, de 22 de Dezembro. 3 - O indicador relativo à quota de aquisição resulta da seguinte ponderação: Parcial - 50 pontos; Total - 100 pontos.»

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Republicação É republicado, em anexo, o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho, com a redacção actual, que faz parte integrante da presente portaria.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 16 de Setembro de 2010. ANEXO Republicação do Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho.

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Âmbito e objecto No âmbito da medida que considera a atribuição de compensações sócio-económicas, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, o presente Regulamento estabelece os seguintes regimes: a) Compensações sócio-económicas não renováveis, doravante designadas de prémios fixos individuais, aos pescadores cujos contratos de trabalho terminem em virtude de a embarcação a bordo da qual exerciam a sua profissão cessar definitivamente a respectiva actividade, no contexto da imobilização definitiva de embarcações de pesca, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho; b) Aquisição de embarcações de pesca por jovens pescadores, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do supra-referido Regulamento.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Promotores 1 - São beneficiários dos apoios previstos na alínea a) do artigo anterior os pescadores cujos contratos de trabalho terminaram em virtude de a embarcação a bordo da qual exerciam a sua profissão ter cessado definitivamente a actividade no contexto da imobilização definitiva de embarcações de pesca, ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio. 2 - Podem apresentar candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca prevista na alínea b) do artigo anterior os pescadores com menos de 40 anos de idade com, pelo menos, 5 anos comprovados de exercício dessa profissão ou detentores de formação equivalente, que adquiram, pela primeira vez, a propriedade, total ou parcial, de uma embarcação de pesca. 3 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se «pescador» o tripulante, residente legal no território comunitário, que exerça uma actividade de pesca profissional a bordo de uma embarcação de pesca, registada num porto do continente.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Condições de acesso dos promotores 1 - Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, os promotores das candidaturas aos prémios fixos individuais devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se matriculados na embarcação cuja actividade cessou à data da respectiva candidatura aos apoios à imobilização definitiva, de acordo com os regulamentos aplicáveis, sem prejuízo do disposto no n.º 2; b) Terem exercido a sua actividade profissional a bordo da embarcação durante, pelo menos, 12 meses nos 18 meses imediatamente anteriores à data da candidatura aos apoios à imobilização definitiva da respectiva embarcação; c) Estarem inscritos na segurança social. 2 - Considera-se verificada a condição prevista na alínea a) do número anterior nos casos em que o tripulante tenha sido desmatriculado para efeitos de gozo do direito a férias ou por motivo de doença, devendo fazer prova da situação concretamente invocada. 3 - Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, os promotores das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições: a) Serem titulares de cédula marítima válida; b) Exercerem a profissão de pescador há, pelo menos, cinco anos ou serem detentores de formação equivalente; c) Terem idade inferior a 40 anos; d) Nunca terem sido proprietários de uma embarcação de pesca, ainda que parcialmente.

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Artigo 3.º-A

EM VIGOR

Condições de acesso dos projectos Sem prejuízo da condição geral de admissibilidade dos projectos prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, no âmbito das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento, apenas são admitidos projectos em que a embarcação a adquirir: a) Se encontre registada no ficheiro comunitário dos navios de pesca e devidamente licenciada; b) Tenha um comprimento de fora a fora inferior a 24 m; c) Tenha entre 5 e 30 anos; d) Não tenha sido objecto de qualquer transacção comercial nos 12 meses anteriores à data de apresentação das candidaturas.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Impedimentos 1 - Estão impedidos de apresentar candidaturas aos prémios fixos individuais previstos no presente Regulamento os seguintes tripulantes: a) Aqueles que, à data da cessação da respectiva actividade profissional, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, sejam proprietários de uma embarcação devidamente licenciada para o ano em curso que não seja aquela à qual foi concedido o apoio à imobilização definitiva da actividade; b) Aqueles que já tenham beneficiado do prémio fixo individual ao abrigo do presente Regulamento. 2 - Não são admissíveis as candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento que envolvam transacções entre parentes do 1.º grau da linha recta, ou entre uma pessoa colectiva e um seu associado.

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Artigo 4.º-A

EM VIGOR

Despesas elegíveis 1 - Para efeitos de concessão dos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente regulamento, apenas se consideram elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca com os respectivos equipamentos e artes de pesca. 2 - Os montantes máximos elegíveis são calculados de acordo com a arqueação bruta da embarcação, conforme a tabela constante do anexo i do presente Regulamento.

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Artigo 4.º-B

EM VIGOR

Critérios de selecção das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca 1 - Para efeitos de concessão de apoio, as candidaturas são ordenadas e seleccionadas por ordem decrescente da respectiva pontuação final (PF), resultante da aplicação da seguinte fórmula: PF = 0,4 IP + 0,3 IE + 0,3 QA 2 - A forma de cálculo das pontuações relativas aos indicadores de IP (idade do promotor), de IE (idade da embarcação) e de QA (quota de aquisição) é definida no anexo ii do presente Regulamento.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Natureza e montante do apoio 1 - No âmbito das candidaturas aos prémios fixos individuais, o montante individual a atribuir é de (euro) 10 000 e reveste a forma de subsídio a fundo perdido. 2 - O montante do prémio referido no número anterior é reduzido em 50% nos casos em que o promotor seja proprietário da embarcação cuja actividade cessou definitivamente. 3 - Para efeitos do número anterior, quando a embarcação for detida por uma sociedade, considera-se que o tripulante é proprietário da embarcação quando possua, pelo menos, 10% do respectivo capital social. 4 - O apoio à aquisição de embarcação de pesca reveste a forma de subsídio a fundo perdido, sendo no valor de 15% do custo de aquisição da embarcação e num montante máximo de (euro) 50 000. 5 - O máximo elegível do apoio previsto no número anterior é definido no anexo i do presente Regulamento.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Candidaturas 1 - As candidaturas são apresentadas nas direcções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP. 2 - As candidaturas aos apoios previstos na alínea a) do artigo 1.º do presente Regulamento são apresentadas, o mais tardar, até 50 dias úteis após a cessação da actividade profissional por força da imobilização definitiva da embarcação. 3 - Após a recepção das candidaturas podem ser solicitados pelas DRAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 10 dias, se outro prazo não for fixado, findo o qual, na ausência de resposta, poderá o gestor do PROMAR determinar o seu arquivamento. 4 - O gestor pode, mediante aviso a publicar no Diário da República e a publicitar na página electrónica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (www.dgpa.min-agricultura.pt), encerrar ou reabrir o período de apresentação das candidaturas.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Decisão e formalização dos apoios 1 - A decisão das candidaturas compete ao gestor do PROMAR. 2 - As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias a contar da data da sua apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º 3 - Na decisão de aprovação das candidaturas, o gestor do PROMAR poderá, em harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, condicionar o deferimento à prestação de quaisquer garantias ou ao cumprimento de quaisquer condições, tendo em vista acautelar a boa execução dos investimentos propostos e a efectiva concretização dos objectivos subjacentes ao presente regime de apoio. 4 - No caso do apoio previsto na alínea b) do artigo 1.º do presente Regulamento, a decisão final só pode ter lugar após proferida a autorização da DGPA para a aquisição da embarcação. 5 - A formalização da concessão do apoio é efectuada pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), através de notificação ao promotor, no prazo de 10 dias contados da data em que tenha tomado conhecimento da decisão de aprovação da candidatura, encontrando-se dispensada a celebração formal de contrato. 6 - A notificação prevista no número anterior produz efeitos decorridos cinco dias contados da sua expedição.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Pagamento dos apoios O pagamento dos apoios a atribuir ao abrigo do presente regime é realizado pelo IFAP, no prazo de 50 dias úteis após a notificação da concessão do apoio, nos seguintes termos: a) No caso dos prémios fixos individuais, o pagamento realiza-se após comprovação, pelo beneficiário, de que não se encontra a receber qualquer prestação de protecção ao desemprego e de que procedeu à entrega da sua cédula marítima na capitania de registo; b) No caso dos apoios à aquisição de embarcação de pesca, o pagamento é realizado de uma só vez mediante a comprovação, pelo beneficiário, de que a propriedade da embarcação se encontra definitivamente registada em seu nome e que a mesma se encontra operacional, devendo, neste último caso, fazê-lo através da apresentação do respectivo certificado de navegabilidade ou documento equivalente.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Obrigações dos beneficiários 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, nos casos aplicáveis, constituem obrigações dos beneficiários dos apoios aos prémios fixos individuais: a) Não regressar à actividade profissional de pescador pelo período de 12 meses, a contar do dia seguinte ao da entrega da cédula marítima na respectiva capitania; b) Informar as DRAP de qualquer alteração das condições que suportam a decisão de atribuição do prémio, nomeadamente o reinício da actividade profissional de pescador, antes de decorrido o período de paragem previsto na alínea anterior. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, constituem obrigações dos beneficiários dos apoios à aquisição de embarcações: a) Adquirirem e registarem a embarcação em seu nome no prazo máximo de 180 dias a contar da data da notificação referida no n.º 5 do artigo 7.º; b) Assegurar as demais componentes do financiamento e cumprir pontualmente as obrigações contraídas perante terceiros, de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos subjacentes à atribuição dos apoios; c) Informar as DRAP de qualquer alteração das condições que suportam a decisão de atribuição do apoio. 3 - Os prazos previstos nos artigos anteriores podem ser prorrogados pelo gestor, a requerimento dos promotores, devidamente fundamentado e quando a impossibilidade do cumprimento, ou incumprimento objectivamente verificado, não lhe seja imputável.

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Artigo 9.º-A

EM VIGOR

Correcções financeiras 1 - No caso dos prémios fixos individuais, o apoio é reembolsado pro rata temporis sempre que o beneficiário reinicie a actividade profissional de pescador num período inferior a 12 meses, após a entrega da cédula marítima. 2 - Os apoios à aquisição de embarcação são reembolsados pro rata temporis sempre que a embarcação em causa seja alienada ou suprimida do registo da frota de pesca antes de decorridos cinco anos a contar da data do pagamento do prémio. 3 - O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que o cancelamento do registo ocorra por motivo de força maior.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Acumulação dos apoios Os apoios designados prémios fixos individuais não são acumuláveis com quaisquer prestações de protecção ao desemprego ou outro apoio da mesma natureza e finalidade.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Cobertura orçamental Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas medidas de adaptação da frota de pesca do PIDACC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Disposição final Todos os prazos de natureza procedimental contam-se em dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-A) (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-B) Cálculo da pontuação final (PF) A apreciação do projecto é efectuada de acordo com a seguinte fórmula: PF = 0,4 IP + 0,3 IE + 0,3 QA em que: 1 - O indicador relativo à idade do promotor resulta da seguinte ponderação: 35 (igual ou menor que) IP (menor que) 40 anos - 50 pontos; 30 (menor que) IP (menor que) 35 anos - 75 pontos; IP (igual ou menor que) 30 anos - 100 pontos. 2 - O indicador relativo à idade da embarcação resulta da seguinte ponderação: 20 (igual ou menor que) IE (igual ou menor que) 30 anos - 50 pontos; 10 (igual ou menor que) IE (menor que) 20 anos - 75 pontos; IE (igual ou maior que) 5 anos - 100 pontos. A idade de uma embarcação é um número inteiro que resulta da diferença entre o ano de entrada da candidatura e o ano de entrada em serviço, definido no Regulamento (CEE) n.º 2930/86, do Conselho, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94, do Conselho, de 22 de Dezembro. 3 - O indicador relativo à quota de aquisição resulta da seguinte ponderação: Parcial - 50 pontos; Total - 100 pontos.

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