Lei 11/2001

Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Lei 11/2001

Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 21/05/2001

Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 11/2001 de 21 de Maio Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
O disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro, aplica-se a todos os actos e a todos os contratos tendentes à efectivação das obras nela previstas, incluindo os relativos à elaboração de projectos e os contratos de empréstimos cuja celebração se revele necessária.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
A presente lei produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro. Aprovada em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 3 de Maio de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 10 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
☆ Guardar
Diário da República ↗