Diploma
EM VIGORPortaria n.º 894/2010
de 13 de Setembro
As Portarias n.os 1185//2007, de 17 de Setembro, e 152/2008, de 15 de Fevereiro, procederam, respectivamente, à renovação em simultâneo com anexação de terrenos e à correcção da zona de caça associativa do Soajo (processo n.º 1545-AFN), situada no município de Arcos de Valdevez, com a área de 3268 ha, válida até 16 de Julho de 2019, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia do Soajo, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Arcos de Valdevez, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e das delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: