Diploma
EM VIGORPortaria n.º 890/2010
de 13 de Setembro
As Portarias n.os 268/2005, de 17 de Março, 1032/2006, de 20 de Setembro, e 620/2009, de 8 de Junho, procederam, respectivamente, à criação, desanexação e anexação de terrenos à zona de caça municipal de Monte da Pedra (processo n.º 3948-AFN), situada no município do Crato, com a área de 1467 ha, válida até 17 de Março de 2011, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Monte da Pedra, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Crato, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: