Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 27/2000/A
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000
Considerando que o atraso na aprovação do Orçamento do Estado para o ano em curso impossibilitou, aquando da aprovação do Orçamento da Região, uma definição precisa dos valores envolvidos nas transferências do Estado para a mesma;
Considerando que as estimativas das receitas fiscais no Orçamento do Estado, nomeadamente no IVA que é transferido para a Região na base de capitação, se revelaram superiores às previstas no Orçamento da Região;
Considerando ainda que, por esse facto, se torna necessário proceder a alguns ajustamentos nas despesas inicialmente previstas:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte: