Fica o Ministro das Finanças autorizado a concretizar a contribuição do Governo Português para os recursos do IFAD, no montante de 1 milhão de dólares dos Estados Unidos da América (USD).
Art. 2.º O governador e o governador suplente no IFAD são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Art. 3.º Em representação do Governo, fica o Ministro das Finanças autorizado a praticar todos os actos necessários à realização da contribuição referida no artigo 1.º, nomeadamente:
a) A inscrever no Orçamento do Estado as verbas que forem necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização da presente contribuição;
b) A emitir os títulos de obrigação (promissórias) a que venha a haver lugar nos termos do regime aplicável à presente reconstituição.
Art. 4.º - 1 - Das promissórias mencionadas no artigo precedente, cujo serviço de emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público, constarão os seguintes elementos:
a) Número de ordem;
b) Capital nelas representado;
c) Data de emissão;
d) Diplomas que autorizam a emissão;
e) Direitos, isenções e garantias de que gozam e que são os dos restantes títulos da dívida pública que lhes forem aplicáveis.
2 - As promissórias serão assinadas, por chancela, pelo Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autógrafa de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 22 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Junho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.