Portaria 66/90

Aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional

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Aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional

Emitente: Ministério do Emprego e da Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 27/01/1990

Aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 66/90 de 27 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, mantém em vigor o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, cuja gestão tem vindo e continuará a ser assegurada, e determina que o pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional se reja pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as necessárias adaptações definidas em estatuto próprio, a aprovar por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social. Assim, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, conjugado com o artigo 30.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, anexo ao mesmo diploma: Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: 1.º É aprovado o Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e dela faz parte integrante. 2.º Os funcionários do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Março, alterado pela Portaria n.º 150/89, de 1 de Março, que o manifestem por escrito, serão integrados nas categorias profissionais das carreiras que forem definidas para o contrato individual de trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado com base no artigo 31.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, anexo ao Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do mesmo diploma. 3.º A comissão de serviço a que se refere o número anterior apenas cessará por vontade do interessado. 4.º O Instituto do Emprego e Formação Profissional, na qualidade de entidade empregadora, promoverá, através de um fundo ou de outra modalidade, a criação de pensão complementar da atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, tendo em conta a remuneração auferida no âmbito do Estatuto do Pessoal anexo a esta portaria. 5.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Ministério do Emprego e da Segurança Social. Assinada em 5 de Janeiro de 1990. O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda. ESTATUTO DO PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO I Disposições gerais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Âmbito e regime aplicáveis 1 - O presente Estatuto aplica-se ao seguinte pessoal: a) Contratado no regime jurídico do contrato individual de trabalho; b) Do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, alterado pela Portaria n.º 150/89, de 1 de Março, que tenha exercido o direito de opção previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho; c) Do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, alterado pela Portaria n.º 150/89, de 1 de Março, que nos termos do n.º 2.º da portaria que aprova o presente Estatuto exerça, em comissão de serviço, funções nas carreiras criadas ao abrigo do presente Estatuto; d) De outras entidades, requisitado ou em comissão de serviço. 2 - O regime jurídico do pessoal referido no número anterior é definido pelas normas constantes deste Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas e princípios que regem o contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho. CAPÍTULO II Efectivos de pessoal

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Efectivos de pessoal 1 - Os efectivos de pessoal são definidos, de acordo com as necessidades permanentes dos serviços centrais, regionais e locais, por despacho do ministro da tutela. 2 - Os efectivos são estruturados por grupos profissionais, carreiras e categorias profissionais. 3 - As categorias profissionais do pessoal são integradas em grupos profissionais caracterizados a partir do respectivo conteúdo funcional genérico de acordo com os critérios constantes do anexo I. 4 - As carreiras e categorias profissionais do pessoal são definidas em regulamento a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Alteração dos efectivos de pessoal A alteração dos efectivos de pessoal pode decorrer das seguintes necessidades: a) Variação de dotações; b) Inclusão de carreiras e categorias profissionais que não foram consideradas aquando da definição dos efectivos de pessoal.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Gestão dos efectivos de pessoal A gestão dos efectivos de pessoal baseia-se nos seguintes meios: a) Plano previsional de recursos humanos, elaborado para um período de três anos, a aplicar nos serviços centrais, regionais e locais; b) Plano de formação.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Grupo profissional, carreira, categoria profissional e escalão 1 - O pessoal é enquadrado em grupos profissionais que correspondem a níveis de qualificação funcional e de formação. 2 - Para efeitos do disposto neste artigo considera-se: a) Grupo profissional - conjunto de carreiras profissionais que requerem habilitações, conhecimentos ou aptidões de nível equivalente; b) Carreiras - conjunto hierarquizado de categorias profissionais que compreendem funções da mesma natureza; c) Categoria profissional - posição que o pessoal ocupa no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções; d) Escalão - cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito de cada categoria.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Pessoal dirigente e de chefia 1 - Para os efeitos do disposto neste Estatuto, consideram-se dirigentes os titulares dos cargos de director de departamento, subdelegado regional, director de serviços, director de centro de emprego, de formação profissional e de reabilitação profissional, chefe de divisão e equiparados. 2 - Considera-se pessoal de chefia os titulares dos cargos de chefe de serviços e chefe de secção. 3 - Os cargos de pessoal dirigente e de chefia não constituem uma carreira. 4 - O recrutamento e condições de exercício dos cargos de pessoal dirigente e de chefia serão definidos em regulamento a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva. CAPÍTULO III Admissão de pessoal

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Contratos de trabalho 1 - Os contratos de trabalho celebrados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) devem ser sempre reduzidos a escrito, em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes. 2 - São fixados os seguintes períodos experimentais: a) 30 dias para contratos de trabalho a termo; b) 15 dias no caso de contratos com prazo não superior a seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite; c) 60 dias no caso de contratos de trabalho por tempo indeterminado de pessoal indiferenciado, especializado e qualificado; d) 180 dias no caso de contratos de trabalho por tempo indeterminado de licenciados, bacharéis ou equivalentes, quadros médios e profissionais altamente qualificados. 3 - Na contratação para ingresso em carreiras profissionais poderá ser exigido um estágio com carácter probatório.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Requisitos de contratação 1 - São requisitos gerais para contratação, qualquer que seja o tipo de recrutamento: a) Idade não inferior a 18 anos; b) Aptidão física e psíquica compatíveis com o desempenho das funções; c) Escolaridade obrigatória segundo a idade do candidato, quando habilitações mais elevadas não sejam exigidas. 2 - São especiais os restantes requisitos indicados no aviso de abertura de concurso.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Princípios gerais de recrutamento 1 - A contratação de pessoal far-se-á por critérios objectivos, com subordinação aos seguintes princípios gerais: a) Adequado cumprimento de um programa anual de recursos humanos; b) Definição prévia do perfil de cada função a preencher e do processo de recrutamento e selecção adequado às circunstâncias de cada caso; c) Inexistência de pessoal que reúna os requisitos indispensáveis estabelecidos no perfil da função a preencher. 2 - O recrutamento será efectuado através dos serviços competentes do IEFP e tomará em consideração os postos de trabalho que, atenta a natureza das funções, possam ser preenchidos por deficientes. 3 - A contratação com base em recrutamento externo será feita para o escalão inicial da respectiva categoria, sem prejuízo de, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, ser adoptado critério diferente.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Formas de recrutamento e selecção 1 - O recrutamento será efectuado mediante concurso documental ou de prestação de provas ou por utilização conjunta dos dois processos. 2 - Excepcionalmente, o recrutamento poderá ser feito por escolha. 3 - O concurso documental é a forma de recrutamento pelo qual se exige ao candidato a apresentação de provas documentais respeitantes às suas habilitações e currículo profissional. 4 - O concurso por prestação de provas poderá consistir na realização de provas de conhecimentos teóricas e ou práticas. 5 - No concurso de prestação de provas, poderão ainda ser utilizados os seguintes métodos complementares de selecção: a) Avaliação curricular, que pode incluir a discussão do currículo; b) Entrevista profissional. 6 - Em qualquer dos tipos de recrutamento a admissão será precedida de exame médico. 7 - A selecção pode ser complementada por exame psicológico. 8 - No caso de recrutamento de profissionais com elevada qualificação, e esgotado que seja o quadro de recrutamento interno, o recrutamento poderá ser feito por escolha, por deliberação da comissão executiva e com fundamento no currículo profissional. 9 - Poderá ainda haver lugar a recrutamento por escolha para contratação a termo em situações de urgente conveniência do serviço e quando se verifique a natureza transitória do trabalho a prestar. 10 - A abertura e realização dos concursos, quer documentais quer por prestação de provas, serão definidas em regulamento a aprovar pela comissão executiva. 11 - As condições especiais de contratação para o IEFP, designadamente quanto à idade e às condições físicas, serão fixadas em regulamento a aprovar pela comissão executiva. CAPÍTULO IV Alteração da situação profissional SECÇÃO I Evolução profissional

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Progressão e promoção 1 - A evolução profissional faz-se por progressão e promoção. 2 - A progressão depende do tempo de permanência na categoria e da avaliação do desempenho e produz efeitos a partir do dia imediato a essa verificação. 3 - A promoção depende cumulativamente das seguintes condições: a) Necessidade de preenchimento de um posto de trabalho, de acordo com o plano anual de recursos humanos; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ou na carreira; c) Avaliação do desempenho; d) Provas de selecção.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Provas de selecção 1 - Nas provas de selecção são adoptados, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos de selecção: a) Provas de conhecimentos teóricas e ou práticas; b) Avaliação curricular, que pode incluir a discussão do currículo; c) Apresentação de um trabalho e eventual discussão. 2 - Os métodos de selecção acima referidos podem ser complementados por entrevista profissional.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Avaliação do desempenho como condição de evolução profissional. O pessoal não pode progredir ou ser promovido sem que obtenha o resultado exigido na avaliação do desempenho tantas vezes, seguidas ou interpoladas, quantos os anos de permanência, na categoria ou no escalão, estabelecidos como condição para a progressão ou promoção.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Promoção por mérito 1 - O pessoal que se distinga pelas suas qualidades profissionais pode ser promovido por mérito. 2 - O despacho de promoção deverá especificar os factos que a fundamentam.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Alteração de funções 1 - O pessoal deve exercer uma actividade correspondente à categoria profissional que lhe está atribuída, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Quando o interesse do serviço o exija, o pessoal pode ser encarregado, por período não superior a seis meses, de tarefas e funções não atribuídas à sua categoria profissional, desde que não haja diminuição de remuneração nem alteração substancial da sua situação profissional. 3 - No caso do número anterior, se o pessoal desempenhar funções de categoria profissional superior à sua, tem direito à remuneração correspondente à categoria mais elevada. 4 - A atribuição de funções diferentes é da competência da comissão executiva, sob proposta fundamentada dos respectivos serviços. SECÇÃO II Casos especiais

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Reclassificação, recolocação e reconversão 1- Para além do previsto noutras disposições do presente Estatuto, a alteração da situação profissional do pessoal pode ser produzida por reclassificação, recolocação ou reconversão, nos termos dos artigos seguintes. 2 - A reclassificação consiste na atribuição de outras funções que correspondam a categoria de diferente carreira, decorrente de limitação ou incapacidade permanente para o desempenho das funções próprias da carreira. 3 - A recolocação consiste na afectação transitória a um posto de trabalho diferente do da respectiva carreira em razão de limitação temporária das aptidões profissionais. 4 - A reconversão consiste na alteração do conjunto das tarefas atribuídas, em virtude da introdução de novas tecnologias ou da reorganização do trabalho ou dos serviços, com a atribuição de nova carreira e categoria profissional. 5 - A reclassificação, recolocação e reconversão são decididas pela comissão executiva, sendo precedidas de parecer do médico do trabalho no âmbito da saúde ocupacional.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Reclassificação profissional 1 - A reclassificação profissional poderá ter lugar em caso de: a) Acidentes em serviço ou doença profissional de que resulte significativa redução da capacidade de trabalho; b) Outra situação que motive a incapacidade permanente para o exercício das funções próprias da respectiva carreira profissional. 2 - Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a reclassificação deve fazer-se, se possível, em carreira de desenvolvimento semelhante àquela em que está integrado e em categoria de remuneração igual, salvaguardando-se o tempo da permanência na carreira anterior, para efeitos de evolução profissional. 3 - Em caso de aplicação da alínea b) do n.º 1, a reclassificação deve fazer-se em carreira do mesmo grupo profissional, se possível, ou de grupo profissional de nível inferior consoante a aptidão efectiva, e em qualquer caso em categoria de remuneração igual à da carreira de origem ou, não havendo, na categoria de remuneração de montante mais próximo. 4 - Se da aplicação do disposto no n.º 3 resultar a integração em categoria de remuneração base inferior à anterior, é mantida aquela remuneração.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Recolocação 1 - Ao pessoal recolocado aplicam-se os seguintes princípios: a) Mantém-se integrado na carreira e na categoria de que é titular à data da recolocação; b) O posto de trabalho a que é afecto deve pertencer ao próprio grupo profissional, se possível, ou a grupo profissional inferior, desde que não implique excessivo desnível profissional, atentas as circunstâncias; c) O processo de acesso na carreira em que é integado deve ser suspenso enquanto durar a recolocação. 2 - Se a situação de recolocação exceder 18 meses, o pessoal pode ser submetido a reclassificação profissional, nos termos do artigo anterior. 3 - Se da aplicação do disposto no n.º 2 resultar a integração em categoria de remuneração base inferior à anterior, é-lhe mantida esta remuneração.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Reconversão profissional 1 - A reconversão é objecto de acções de formação específicas. 2 - A formação referida no número anterior é completada com um período de adaptação às novas funções. 3 - Ao pessoal sujeito a reconversão profissional aplicam-se os seguintes critérios e princípios: a) A nova carreira de integração não pode ter desenvolvimento inferior ao da carreira em que estava integrado; b) O acesso na nova carreira não pode ser impedido por falta de habilitações literárias.

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Artigo 20.º

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Permuta e transferência de pessoal 1 - A permuta é a troca entre pessoal da mesma categoria e carreira. 2 - A transferência de pessoal é a mudança para outro local, na mesma carreira e categoria. 3 - A permuta e a transferência de pessoal processam-se entre os serviços centrais, regionais e locais ou dentro daqueles. 4 - A permuta e a transferência dependem de requerimento dos interessados e da concordância da comissão executiva. CAPÍTULO V Avaliação do desempenho

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Âmbito 1 - Todo o pessoal é sujeito a avaliação de desempenho. 2 - A comissão executiva regulamentará o sistema de avaliação do desempenho. CAPÍTULO VI Deveres, direitos, garantias e incompatibilidades

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Deveres do IEFP São deveres do IEFP, designadamente: a) Cumprir e fazer cumprir a lei, este Estatuto e os regulamentos que lhe dão execução; b) Proporcionar e manter boas condições de trabalho, nomeadamente em matéria de higiene e segurança; c) Promover a formação profissional do pessoal; d) Passar ao pessoal, em qualquer altura e mesmo após a cessação do seu vínculo ao IEFP, declarações ou certidões; e) Tratar o pessoal com urbanidade e respeita-lo como colaborador; f) Facultar a consulta do processo individual sempre que solicitado pelo próprio ou seu responsável legal; g) Não impedir o exercício de cargos na comissão de trabalhadores, em organismos sindicais e associações profissionais e não pôr obstáculos à prática nos locais de trabalho das respectivas actividades, nos termos da lei; h) Indemnizar o pessoal dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, nos termos da legislação aplicável.

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Deveres do pessoal São deveres do pessoal: a) Cumprir a lei, este Estatuto e os regulamentos que lhe dão execução; d) Defender o interesse público subjacente aos objectivos do IEFP como organismo responsável pela execução da política de emprego e formação profissional; c) Participar em acções de formação; d) Contribuir eficazmente para o aumento da produtividade em tudo o que estiver ao seu alcance; e) Cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho; f) Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das instalações, equipamentos, ferramentas, materiais e outros bens confiados e dar conhecimento, através da hierarquia, das deficiências que verifiquem e que afectem o regular funcionamento dos serviços; g) Cumprir o horário de trabalho, garantindo pontualidade, assiduidade e exercício efectivo das funções, durante o período normal de trabalho; h) Actuar com isenção e independência no exercício das suas funções e guardar sigilo dos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, excepto quando por lei ou determinação superior forem autorizados a revelá-los ou quando estiver em causa a sua defesa em processo disciplinar ou judicial; i) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os superiores, subordinados e demais trabalhadores, bem como o público; j) Cumprir e zelar cumprimento com exactidão e oportunidade das ordens relativas ao serviço, emanadas dos legítimos superiores hierárquicos.

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Artigo 24.º

EM VIGOR

Deveres específicos do pessoal dirigente e de chefia Constituem deveres específicos do pessoal dirigente e de chefia: a) Aperfeiçoar e simplificar o trabalho e os circuitos administrativos da estrutura organizativa pela qual são responsáveis, adoptando e propondo medidas adequadas; b) Cooperar com os demais serviços por forma que os objectivos sejam atingidos com maior eficiência e eficácia; c) Planear e programar as respectivas actividades com vista a alcançar melhores níveis de coordenação e promover a distribuição das tarefas pelo pessoal subordinado, segundo padrões de equilíbrio relativo; d) Facilitar e criar condições que propiciem o desenvolvimento da formação no posto de trabalho; e) Cumprir e fazer cumprir com prontidão o trabalho na área dos respectivos serviços; f) Dar seguimento imediato ou em tempo útil a todas as petições, representações, reclamações e queixas apresentadas.

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Artigo 25.º

EM VIGOR

Direitos do pessoal 1- São direitos do pessoal: a) Receber pontualmente, e pela forma adequada, as remunerações e abonos devidos; b) Progredir e ser promovido ou mudar de carreira, nos termos previstos neste Estatuto; c) Gozar os descansos semanal e complementar e as férias; d) Usufruir dos benefícios sociais, culturais e desportivos instituídos; e) Apresentar petições, reclamações e queixas e interpor recursos das decisões que julguem lesivas dos seus interesses; f) Receber resposta escrita, a proferir no prazo de 60 dias, às petições, representações, reclamações e queixas referidas na alínea anterior. 2 - O pessoal tem ainda a faculdade de solicitar a confirmação por escrito de ordens ou instruções recebidas quando: a) Haja motivo sério para duvidar da sua autenticidade; b) As julguem ilegais; c) Receiem que da sua execução decorram prejuízos para pessoas e bens que suponha não terem sido previstos. 3 - O pedido de confirmação das ordens ou instruções deve ser feito por escrito invocando e fundamentando os motivos referidos no número anterior. 4 - Se o pedido de confirmação das ordens ou instruções não for satisfeito em tempo útil, o facto deve ser comunicado por escrito ao respectivo superior hierárquico, executando seguidamente as ordens ou instruções recebidas.

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Artigo 26.º

EM VIGOR

Garantias do pessoal É vedado ao IEFP: a) Opor-se por qualquer forma a que o pessoal exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções ou prejudicá-lo por causa desse exercício; b) Diminuir a retribuição, directa ou indirectamente, salvo nos casos expressamente previstos na lei, neste Estatuto ou por mútuo acordo; c) Baixar a categoria do pessoal, salvo a seu pedido ou nos casos previstos na lei ou neste Estatuto; d) Opor-se por qualquer forma à correcta aplicação deste Estatuto, nomeadamente no que se refere à evolução profissional; e) Exigir do pessoal serviços não compreendidos no âmbito das suas funções, salvo em casos de força maior, ou quando o interesse relevante do IEFP o exija, mas em qualquer caso sempre com carácter temporário e sem diminuição de remuneração nem modificação substancial da sua posição; f) Explorar com fins lucrativos quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços ao pessoal.

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Artigo 27.º

EM VIGOR

Incompatibilidades 1 - É vedado ao pessoal: a) O exercício, por si ou por interposta pessoa, de quaisquer actividades profissionais privadas que se consubstanciem em prestação de serviço, a título gratuito ou oneroso, nomeadamente sob a forma de pareceres, estudos, projectos ou representação, em qualquer processo de candidatura a apoios técnicos e ou financeiros apresentado ou destinado a ser apresentado no IEFP; b) A participação a qualquer título, mesmo o de mera colaboração, por si ou por interposta pessoa, a título gratuito ou oneroso, em gabinetes, sociedades, empresas individuais, associações ou entidades similares que elaborem estudos, projectos, pareceres ou assegurem qualquer espécie de intervenção em processos a apresentar no IEFP; c) O patrocínio judiciário de terceiros, por si ou por interposta pessoa, em processos graciosos ou judiciais em que o IEFP seja parte; d) A prestação, gratuita ou remunerada, de serviço ou trabalho em qualquer das actividades próprias das atribuições legais do IEFP, a favor de empresas ou entidades equiparadas que exerçam socialmente actividades prosseguidas pelo IEFP, assim como a participação, por si ou por interposta pessoa, e a qualquer título, nessas empresas ou entidades equiparadas, salvo nos casos autorizados pela comissão executiva, após solicitação prévia, por escrito, do interessado. 2 - É igualmente vedada ao pessoal do IEFP a utilização, fora do âmbito das suas actividades próprias, de quaisquer estudos, pareceres, projectos, impressos ou outros documentos elaborados para funcionamento dos serviços do IEFP. 3 - Além do regime previsto nos números anteriores, o pessoal dirigente do IEFP fica ainda abrangido pelo regime de exclusividade estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. CAPÍTULO VII Disciplina, actividade sindical e comissão de trabalhadores SECÇÃO I Disciplina

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Artigo 28.º

EM VIGOR

Poder disciplinar 1 - O IEFP detém o poder disciplinar sobre o pessoal ao seu serviço, que é exercido nos termos do presente capítulo. 2 - O pessoal referido na alínea c) e o da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Estatuto com vínculo à função pública está sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

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Artigo 29.º

EM VIGOR

Infracção disciplinar 1 - Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão imputável ao trabalhador, ainda que meramente culposo, que represente violação de algum dos seus deveres profissionais. 2 - A infracção disciplinar prescreve decorrido o prazo de um ano a contar do dia em que teve lugar ou logo que cesse o contrato de trabalho, salvo o disposto no número seguinte. 3 - Se o facto qualificado de infracção disciplinar constituir igualmente infracção penal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar suspender-se-á desde a data da participação criminal, feita dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 33.º, até ao trânsito em julgado da respectiva sentença. 4 - Se a infracção disciplinar for continuada, a prescrição contar-se-á apenas desde o dia em que tiver sido praticado o último facto.

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Artigo 30.º

EM VIGOR

Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares aplicáveis são as seguintes: a) Advertência simples e verbal; b) Repreensão registada; c) Suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição; d) Despedimento. 2 - A suspensão não pode exceder, por cada infracção ou por várias infracções apreciadas num só processo, 24 dias, em cada ano civil, o total de 60 dias. 3 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem prévia audiência do arguido. 4 - As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 só podem ser aplicadas na sequência de processo disciplinar. 5 - A execução das sanções terá lugar no prazo máximo de 90 dias a contar da decisão que a ordenar, sob pena de caducidade.

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Artigo 31.º

EM VIGOR

Delegação de competência A competência disciplinar poderá ser delegada pela comissão executiva, com excepção da aplicação das penas de suspensão e despedimento.

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Artigo 32.º

EM VIGOR

Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar deve ser exercido, sob pena de prescrição, nos 60 dias subsequentes àquele em que a comissão executiva ou o superior hierárquico com competência disciplinar tiverem conhecimento da infracção. 2 - A comunicação da nota de culpa ao trabalhador suspende o decurso do prazo estabelecido no número anterior. 3 - Igual suspensão decorre da instauração de processo prévio de inquérito desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. 4 - Iniciado o procedimento disciplinar, pode a comissão executiva suspender preventivamente o arguido sem perda de retribuição, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.

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Artigo 33.º

EM VIGOR

Regulamento disciplinar As normas disciplinares e processuais do presente capítulo serão definidas em regulamento a aprovar pela comissão executiva. SECÇÃO II Actividade sindical

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Artigo 34.º

EM VIGOR

Exercício da actividade sindical São aplicáveis as disposições vigentes relativas ao exercício da actividade sindical na função pública. SECÇÃO III Comissão de trabalhadores

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Artigo 35.º

EM VIGOR

São aplicáveis as disposições vigentes na função pública quanto às comissões de trabalhadores. CAPÍTULO VIII Prestação de trabalho SECÇÃO I Princípios gerais

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Artigo 36.º

EM VIGOR

Prestação do trabalho Compete à comissão executiva fixar, dentro dos condicionalismos legais e das regras do presente Estatuto, os termos da prestação do trabalho. SECÇÃO II Local habitual de trabalho

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Artigo 37.º

EM VIGOR

Local habitual de trabalho Por local habitual de trabalho entende-se a localidade onde são exercidas funções com carácter de predominância e regularidade. SECÇÃO III Deslocação em serviço

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Artigo 38.º

EM VIGOR

Deslocação em serviço 1 - Entende-se por deslocação em serviço a decorrente da realização temporária de trabalho fora do local habitual. 2 - O pessoal deslocado em serviço tem direito ao pagamento de despesas com transportes e ainda ao pagamento de ajudas de custo, em termos equivalentes aos estabelecidos para a função pública. SECÇÃO IV Mudança do local de trabalho

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Artigo 39.º

EM VIGOR

Mudança do local de trabalho 1 - Entende-se por mudança do local de trabalho a modificação com carácter definitivo do local habitual de trabalho. 2 - A mudança do local de trabalho para outro situado em concelho diferente só pode ter lugar por acordo ou com fundamento em necessidades de serviço, desde que a mudança não cause ao pessoal prejuízo sério, salvo se a mesma resultar de mudança total ou parcial da unidade orgânica onde presta serviço. 3 - Se o local de trabalho se situar na área dos concelhos de Lisboa e Porto ou na área dos seus concelhos limítrofes, a mudança pode fazer-se para outro local de trabalho situado naqueles ou nos respectivos concelhos limítrofes, independentemente de haver acordo. 4 - Às situações previstas no n.º 2 deste artigo e no n.º 2 do artigo 20.º são aplicáveis os regimes de incentivos previstos para a função pública, se outro mais favorável não existir. SECÇÃO V Duração do trabalho

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Artigo 40.º

EM VIGOR

Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das obras do início e do termo do período normal de trabalho diário, assim como dos intervalos de descanso. 2 - Os horários de trabalho, incluindo o do trabalho a tempo parcial, as tolerâncias e os registos de entradas e saídas serão objecto de regulamento, a aprovar pela comissão executiva. 3 - Nos casos em que a natureza do serviço o permita, podem ser adoptados horários flexíveis. 4 - Quando razões de funcionamento o justifiquem, podem ser autorizados horários diferenciados.

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Artigo 41.º

EM VIGOR

Isenção de horário de trabalho 1 - O pessoal com funções de direcção e chefia está isento de horário de trabalho. 2 - O pessoal com funções de coordenação, fiscalização, docência e confiança pode, mediante a sua concordância por escrito, ser isento de horário de trabalho; 3 - A concessão de isenção de horário de trabalho não desobriga do cumprimento do período normal de trabalho diário ou semanal. 4 - O trabalho prestado em regime de isenção de horário não é considerado trabalho suplementar, salvo o realizado em dias feriados ou de descanso semanal. SUBSECÇÃO I Trabalho suplementar

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Artigo 42.º

EM VIGOR

Princípios gerais 1 - Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. 2 - Não se considera na noção de trabalho suplementar o prestado por pessoal isento de horário de trabalho em dia útil. 3 - O recurso a trabalho suplementar tem carácter excepcional e pode ser prestado: a) Para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão de pessoal; b) Em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves. 4 - O pessoal está obrigado à prestação de trabalho suplementar salvo quando, havendo motivos atendíveis, solicite a sua dispensa, considerando-se dispensados os deficientes e as mulheres grávidas ou com filhos de idade inferior a 1 ano. 5 - Os termos em que deve ser prestado o trabalho suplementar, dentro dos condicionalismos legais, será objecto de regulamento, a aprovar pela comissão executiva. SUBSECÇÃO II Trabalho nocturno

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Artigo 43.º

EM VIGOR

Noção Considera-se nocturno o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, com direito a remuneração especial, nos termos do artigo 48.º do presente Estatuto. SUBSECÇÃO III Trabalho por turnos

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Artigo 44.º

EM VIGOR

Noção 1 - Sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho poderão ser organizados horários de trabalho por turnos fixos ou rotativos. 2 - Apenas será considerado trabalho em regime de turnos rotativos aquele em que o pessoal está sujeito às consequentes variações de horário. 3 - A organização, a prestação de trabalho por turnos e as condições em que são devidos os correspondentes acréscimos de remuneração constam de regulamento, a aprovar pela comissão executiva. CAPÍTULO IX Suspensão da prestação do trabalho

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Artigo 45.º

EM VIGOR

Férias, faltas, dispensas e licenças Os regimes de férias, faltas e licenças são definidos em regulamento, a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva. CAPÍTULO X Retribuição SECÇÃO I Remuneração base

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Artigo 46.º

EM VIGOR

Noção 1 - Entende-se por retribuição a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas, em dinheiro ou em espécie, pagas como contrapartida do trabalho prestado. 2 - Até prova em contrário, presume-se constituir remuneração toda e qualquer prestação auferida pelo pessoal.

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Artigo 47.º

EM VIGOR

Remuneração base mensal 1 - A cada categoria profissional corresponde uma remuneração base mensal. 2 - À remuneração base mensal corresponde um nível da tabela salarial. 3 - A tabela salarial é aprovada pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva. 4 - A tabela salarial é revista anualmente, com efeitos reportados à data da revisão da tabela salarial da função pública.

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Artigo 48.º

EM VIGOR

Remuneração por trabalho nocturno O trabalho normal nocturno, com a excepção estabelecida no artigo 50º, é remunerado com um acréscimo de 25% sobre a remuneração devida por trabalho normal diurno.

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Artigo 49.º

EM VIGOR

Remuneração por trabalho suplementar 1 - O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho será remunerado da seguinte forma: a) 1.ª hora de trabalho diurno - 125% da remuneração horária; b) Restantes horas e fracção subsequente de trabalho diurno - 150% da remuneração horária; c) 1.ª hora de trabalho nocturno - 160% da remuneração horária; d) Restantes horas e fracção subsequente de trabalho nocturno - 190% da remuneração horária. 2 - O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal obrigatório, complementar ou feriado, será remunerado para qualquer hora e fracção subsequente com 200% da remuneração horária.

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Artigo 50.º

EM VIGOR

Remuneração por trabalho em regime de turnos 1 - O trabalho em regime de turnos rotativos confere o direito a um subsídio de turno, calculado nas seguintes percentagens da remuneração base mensal: a) A 15% em regime de dois ou três turnos, em que um seja total ou parcialmente nocturno; b) A 25% em regime de três turnos, em que dois sejam total ou parcialmente nocturnos. 2 - O subsídio indicado no número anterior inclui remuneração por prestação de trabalho nocturno e é integrado nos subsídios de férias e de Natal, segundo a rega da proporcionalidade. 3 - Em regime de turnos fixos não há direito ao subsídio de turno referido no n.º 1, mas é devida, se for caso disso, a remuneração do trabalho nocturno.

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Artigo 51.º

EM VIGOR

Subsídio por isenção de horário de trabalho 1 - O pessoal isento de horário de trabalho tem direito a um acréscimo de remuneração, cujo valor não pode exceder 25% da respectiva remuneração mensal. 2 - O valor do subsídio mensal por isenção de horário de trabalho é fixado pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva.

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Artigo 52.º

EM VIGOR

Subsídio de refeição 1 - O IEFP manterá em funcionamento refeitórios para todo o pessoal onde lhe for possível e sem carácter lucrativo. 2 - Por cada dia de trabalho efectivamente prestado é atribuído um subsídio de refeição, no montante e em condições equivalentes ao subsídio de refeição da função pública, em termos a regulamentar. 3 - Nos locais de trabalho com refeitórios e cantinas, o preço da refeição não pode ser superior ao valor do subsídio referido no número anterior. 4 - Sempre que não for possível facultar os serviços referidos no n.º 1, o IEFP procurará compensar os trabalhadores, estabelecendo acordos com entidades afins ou através de outras medidas adequadas.

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Artigo 53.º

EM VIGOR

Subsídio de Natal 1 - O pessoal tem direito a receber, até ao fim de Novembro de cada ano, um subsídio de Natal de montante igual ao da retribuição mensal. 2 - No caso da admissão e no da suspensão ou da cessação do vínculo, o subsídio de Natal é calculado na proporção do tempo de serviço prestado nesse ano.

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Artigo 54.º

EM VIGOR

Subsídio de férias 1 - O pessoal tem direito a um subsídio de férias de montante igual ao da retribuição mensal, a ser pago de uma só vez no mês de Junho. 2 - No caso de o pessoal gozar a totalidade ou o período máximo de férias antes da data referida no número anterior, o subsídio será pago no mês anterior ao do gozo das mesmas. 3 - No ano da admissão, o pessoal com contrato de trabalho por tempo indeterminado, outorgado antes de 1 de Setembro, tem direito, decorrido o período experimental, a um subsídio de férias correspondente à retribuição de dois dias úteis por cada mês completo de serviço a perfazer até 31 de Dezembro, com o limite máximo da retribuição correspondente a 18 dias úteis e mínimo de oito dias úteis. 4 - O pessoal com contrato a termo tem direito a um subsídio de férias de valor igual ao da retribuição de dois dias e meio por cada mês completo de serviço.

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Artigo 55.º

EM VIGOR

Abono para falhas 1 - O pessoal da carreira de tesoureiro ou no exercício desta função tem direito a um abono para falhas no valor de 10% da remuneração base mensal da categoria de ingresso na referida carreira. 2 - O pessoal designado como responsável por fundos permanentes, bem como o que tenha à sua guarda outros valores, beneficia de um abono para falhas correspondente a 2% do valor daquele fundo, não podendo, em caso algum, exceder o abono referido no n.º 1. 3 - Os abonos referidos nos números anteriores só são devidos enquanto se mantiverem as funções que os justifiquem e são pagos, igualmente, aos substitutos nas referidas funções, durante o período da substituição.

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Artigo 56.º

EM VIGOR

Remuneração por formação interna O pessoal a que forem atribuídas, a título eventual, tarefas no âmbito da formação teórica ou prática, tem direito, durante esse exercício, a uma remuneração especial, nos termos de regulamento a aprovar pela comissão executiva. SECÇÃO II Casos especiais

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Artigo 57.º

EM VIGOR

Remuneração durante o estágio A remuneração durante o estágio é de 80% do valor da remuneração base mensal correspondente ao escalão de ingresso na respectiva carreira, salvo se já for auferida remuneração superior.

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Artigo 58.º

EM VIGOR

Remuneração em regime de tempo parcial A remuneração em regime de tempo parcial é calculada em função da remuneração base mensal da respectiva categoria e escalão, proporcionalmente ao tempo de trabalho prestado. CAPÍTULO XI Cessação da relação de trabalho

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Artigo 59.º

EM VIGOR

Cessação da relação de trabalho A cessação da relação de trabalho é regulada pelos seguintes regimes: a) Da função pública para o pessoal a ele vinculado; b) Da legislação geral do trabalho para o restante. CAPÍTULO XII Segurança social

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Artigo 60.º

EM VIGOR

Princípios gerais 1 - O pessoal fica abrangido pelos respectivos regimes de Segurança Social, em conformidade com o referido no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do IEFP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho. 2 - O sistema de acção social e os apoios de âmbito cultural e desportivo são definidos em regulamento, a aprovar pela comissão executiva. O pessoal usufrui dos benefícios dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social. CAPÍTULO XIII Formação profissional

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Artigo 61.º

EM VIGOR

Princípio geral De acordo com o plano anual de formação aprovado pela comissão executiva, serão organizados cursos de formação profissional e garantida a participação em acções de formação promovidas por outras entidades, visando o desenvolvimento integral nos aspectos profissional e social, numa perspectiva de formação permanente do pessoal.

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Artigo 62.º

EM VIGOR

Direitos dos participantes Os participantes em acções de formação têm direito. a) A certificação e registo no processo individual; b) Ao pagamento das despesas de transporte e ajudas de custo, se a estas houver lugar. CAPÍTULO XIV Segurança, saúde e ambiente de trabalho

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Artigo 63.º

EM VIGOR

Princípios gerais A fim de proporcionar as necessárias condições de segurança ao pessoal, defender a sua saúde e propiciar o ambiente de trabalho adequado, o IEFP assegura: a) Um nível eficaz de protecção da segurança e da saúde; b) A adequação do trabalho, designadamente afectando-o a actividades compatíveis com o respectivo estado de saúde; c) A criação e manutenção de condições laborais propícias ao bem-estar físico e psíquico. CAPÍTULO XV Regimes especiais de trabalho

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Artigo 64.º

Trabalho feminino Ao pessoal feminino são garantidas as condições especiais de trabalho fixadas em legislação própria.

Artigo 65.º

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Maternidade e paternidade Ao pessoal são garantidos os direitos de protecção à maternidade e à paternidade fixados para a função pública.

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Artigo 66.º

EM VIGOR

Pessoal com capacidade de trabalho reduzida O IEFP promoverá, sempre que possível, a reconversão e o emprego de pessoal com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho e desenvolvendo acções de formação, de reabilitação e aperfeiçoamento profissional.

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Artigo 67.º

EM VIGOR

Trabalhadores-estudantes Aos trabalhadores-estudantes é aplicável o respectivo regime jurídico. CAPÍTULO XVI Disposições finais e transitórias

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Artigo 68.º

EM VIGOR

Competência da comissão executiva A comissão executiva é competente para praticar todos os actos previstos no presente Estatuto que não estejam expressamente reservados a outra entidade.

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Artigo 69.º

EM VIGOR

Lista de antiguidade para aplicação do Estatuto 1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, o IEFP deve organizar uma lista de antiguidade do pessoal ao seu serviço contendo os seguintes dados: a) Natureza do vínculo à Administração Pública; b) Natureza do vínculo ao IEFP; c) Situação do vínculo ao IEFP; d) Contagem de tempo na função pública; e) Contagem de tempo no IEFP; f) Contagem de tempo na categoria; g) Contagem de tempo total na categoria e no IEFP; h) Contagem de tempo na carreira. 2 - A transição para o regime previsto neste Estatuto é feita de acordo com normas a aprovar pela comissão executiva, tendo em vista as necessidades das unidades orgânicas, centrais, regionais e locais.

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Artigo 70.º

EM VIGOR

Regulamentação 1 - Os regulamentos previstos neste Estatuto são aprovados ou propostos pela comissão executiva no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Estatuto, mediante prévia apreciação e negociação com as associações sindicais nas matérias em que a lei preveja tal intervenção. 2 - Enquanto não forem publicados os regulamentos referidos no número anterior, são transitoriamente aplicadas as normas que vêm regulando as respectivas matérias.

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Artigo 71.º

EM VIGOR

Regulamentação posterior As alterações que venham a ser necessárias introduzir nos regulamentos referidos no artigo anterior, bem como a fixação de matérias em que a lei preveja a sua intervenção, serão precedidas, nos termos da lei, de apreciação e negociação com as associações sindicais. ANEXO Grupos profissionais (ver documento original)

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