Diploma
EM VIGORPortaria n.º 356/2010
de 22 de Junho
Pela Portaria n.º 1033-DR/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Carvalhosa e outras (processo n.º 3711-AFN), situada no município de Viana do Alentejo, com a área de 942 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar, que entretanto requereu a sua extinção e ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que engloba a maioria daqueles terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: