Diploma
EM VIGORPortaria n.º 458/2010
de 1 de Julho
As Portarias n.os 1174/2004, de 14 de Setembro, 627/2005, de 1 de Agosto, 65/2006, de 17 de Janeiro, e 1081/2007, de 5 de Setembro, procederam, respectivamente, à renovação, anexações e desanexação de terrenos da zona de caça turística dos Assentos (processo n.º 2092-AFN), situada nos municípios de Alvito e Cuba, com a área de 1838 ha, válida até 25 de Setembro de 2010, e concessionada a José Antunes Martins, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: