Diploma
EM VIGORPortaria n.º 437/2010
de 29 de Junho
Pela Portaria n.º 958/2009, de 21 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere (processo n.º 5270-AFN), situada no município de Pampilhosa da Serra, com a área de 1553 ha, válida até 26 de Agosto de 2015, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Dornelas do Zêzere, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais da Covilhã o do Fundão, e de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: