Diploma
EM VIGORPortaria n.º 446/2010
de 29 de Junho
Pela Portaria n.º 335/2005, de 31 de Março, alterada pela Portaria n.º 1477/2007, de 16 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Longomel (processo n.º 3957-AFN), situada no município de Ponte de Sor, com a área de 735 ha, válida até 31 de Março de 2011, e transferida a sua gestão para a Longomel Caça e Pesca Associados - LCPA, que entretanto requereu a anexação e a exclusão de alguns terrenos, sendo que os terrenos que agora vão ser excluídos, para além de outros, irão ser integrados numa zona de caça associativa requerida por esta entidade.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 46.º, no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: