Diploma
EM VIGORPortaria n.º 489/2010
de 13 de Julho
As Portarias n.os 759/98, de 14 de Setembro, e 627/99, de 10 de Agosto, procederam, respectivamente, à renovação e anexação de terrenos à zona de caça associativa da Herdade de Almeida (processo n.º 2075-AFN), situada no município de Elvas, com a área de 612 ha, válida até 14 de Setembro de 2010 e concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Santa Eulália, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: