Diploma
EM VIGORPortaria n.º 530/2010
de 19 de Julho
Pela Portaria n.º 554/2009, de 26 de Maio, foi criada a zona de caça turística da Malhada Velha (processo n.º 5206-AFN), situada no município de Ferreira do Alentejo, com a área de 554 ha, válida até 31 de Maio de 2021, renovável automaticamente por um período de 12 anos, e concessionada a Jorge de Mello Faro Maldonado Passanha.
Vêm agora Maria Teresa F. B. Passanha, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e, simultaneamente, NHICAS - Explorações Agrícolas e Prediais, Lda., nos termos do n.º 2 do artigo 45.º do diploma acima citado, solicitar a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Desta forma, nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: