Diploma
EM VIGORPortaria n.º 520/2010
de 19 de Julho
Pela Portaria n.º 1033-DG/2004, de 10 de Agosto, foi renovada a zona de caça associativa da Nave Redonda (processo n.º 1287-AFN), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 1548 ha, válida até 16 de Junho de 2016, e concessionada à Associação de Caçadores da Nave Redonda, que entretanto requereu a anexação e a desanexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º, 46.º e 47.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: