Diploma
EM VIGORPortaria n.º 508/2010
de 16 de Julho
Pela Portaria n.º 1314/2004, de 14 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal das Quintas (processo n.º 3894-AFN), situada no município de Vila Franca de Xira, com a área de 2001 ha, válida até 14 de Outubro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores das Quintas, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vila Franca de Xira de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: