Diploma
EM VIGORPortaria n.º 565/2010
de 23 de Julho
Pela Portaria n.º 980/2006, de 15 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Sever-Sul (processo n.º 4451-AFN), situada no município de Sever do Vouga, com a área de 4266 ha, válida até 15 de Setembro de 2012, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Talhadas, que entretanto requereu a sua extinção.
Veio entretanto a Associação Desportiva de Caça e Pesca Sever-Sul requerer, para a maioria daquela área, uma zona de caça municipal.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 18.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sever do Vouga de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: