Diploma
EM VIGORPortaria n.º 564/2010
de 23 de Julho
As Portarias n.os 937/2005, de 28 de Setembro, 1029/2006, de 20 de Setembro, e 121/2008, de 13 de Fevereiro, procederam respectivamente à criação, correcção e anexação de terrenos à zona de caça municipal de Sobrado (processo n.º 4105-AFN), situada no município de Valongo, com a área de 4133 ha, válida até 28 de Setembro de 2011, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Sobrado, que entretanto requereu a exclusão de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: