Lei 14/2010

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

Lei 14/2010

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 23/07/2010

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 14/2010 de 23 de Julho Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º
Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º

EM VIGOR
Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro. Aprovada em 2 de Junho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 14 de Julho de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 14 de Julho de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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