Diploma
EM VIGORPortaria n.º 604/2010
de 3 de Agosto
As Portarias n.os 473/2004, de 4 de Maio, 1045/2007, de 31 de Agosto, e 818/2009, de 29 de Julho, procederam, respectivamente, à renovação, anexação e desanexação de terrenos da zona de caça associativa do Vale do Peso (processo n.º 883-AFN), situada no município do Crato, com a área de 1949 ha, válida até 28 de Junho de 2010, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Vale do Peso, que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a anexação de alguns prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Crato de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: