Portaria 623/2010

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Amoreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Amoreira, município de Almeida, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Amoreira (processo n.º 5498-AFN)

Emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDiário da República ↗Publicado 04/08/2010

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 623/2010 de 4 de Agosto Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Almeida de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Criação e transferência de gestão É criada a zona de caça municipal da freguesia de Amoreira (processo n.º 5498-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Amoreira, município de Almeida, com a área de 1042 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Amoreira, com o número de identificação fiscal 507470974 e sede no Largo do Outeiro, s/n, 6355-020 Almeida.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Acesso dos caçadores De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal da freguesia de Amoreira (processo n.º 5498-AFN) passam a ser os que abaixo se indicam, encontrando-se definidas no plano de gestão as restantes condições desta transferência: a) 50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º; b) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º; c) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º; d) 20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Efeitos da sinalização A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Produção de efeitos Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 21 de Julho de 2010. (ver documento original)

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