Diploma
EM VIGORPortaria n.º 621/2010
de 4 de Agosto
Pela Portaria n.º 494/2003, de 21 de Junho, foi renovada até 24 de Dezembro de 2008, a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras (processo n.º 495-AFN), situada no município de Évora, concessionada à CAÇALENTEJO - Sociedade Alentejana de Turismo de Caça, Lda.
Entretanto não tendo a concessão sido renovada no termo do seu prazo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, tal facto acarretou a sua caducidade.
Veio agora a AGROCANDEGAL requerer a concessão de uma zona de caça turística em terrenos que integravam aquela zona de caça o que, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da citada legislação, implica a sua extinção.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 31.º e 46.º, na alínea a) do artigo 40.º e na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Évora de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: