Diploma
EM VIGORPortaria n.º 620/2010
de 4 de Agosto
Pela Portaria n.º 1033-EG/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa de Roncão d'El-Rei (processo n.º 3743-AFN), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 737 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, renovável automaticamente até 10 de Agosto de 2016, e concessionada à Associação de Caçadores de Caça e Pesca do Roncão.
Veio entretanto o proprietário do prédio rústico que integrava aquela zona denunciar o acordo de cedência, inviabilizando assim a renovação automática.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: