Diploma
EM VIGORPortaria n.º 646/2010
de 9 de Agosto
As Portarias n.os 1033-DZ/2004, de 10 de Agosto, e 906/2008, de 18 de Agosto, procederam respectivamente à renovação e desanexação de terrenos da zona de caça associativa da Serra de São Pedro (processo n.º 951-AFN), situada nos municípios de Trancoso e Meda, com a área de 2237 ha, válida até 30 de Junho de 2016, concessionada à Associação de Caçadores da Serra de S. Pedro, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Meda e Trancoso de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: