Decreto 161-B/78

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores HF 400 W pela importância de 9910000$00, distribuídos por vários anos económicos

Emitente: Conselho da RevoluçãoDiário da República ↗Publicado 23/12/1978

Diploma

EM VIGOR

Decreto n.º 161-B/78 de 23 de Dezembro Considerando a necessidade de adquirir para submarinos da Armada equipamentos emissores de HF; Considerando que se trata de material susceptível de ser construído pela indústria nacional se forem a esta criadas as condições necessárias que permitam o estudo e desenvolvimento dos equipamentos em termos de tecnologia moderna; Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É autorizado o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar um contrato para desenvolvimento e fornecimento de seis emissores HF 400 W pela importância de 9910000$00. Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido não poderá em cada ano exceder as seguintes quantias: 1978 - 5530 contos; 1979 - 1460 contos; 1980 - 2920 contos. Art. 3.º A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. Art. 4.º A despesa de que trata o presente diploma constitui no ano de 1978 encargo da verba inscrita no cap. 05, div. 01, NR 19.00, do orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas (orçamento suplementar de Defesa) e nos anos seguintes encargos de verba a inscrever no mesmo orçamento. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 22 de Dezembro de 1978. Promulgado em 22 de Dezembro de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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