Decreto Regulamentar Regional 6/85/A

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985)

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Governo RegionalDiário da República ↗Publicado 12/04/1985

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/A O Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro, que procede à revisão dos vencimentos e pensões do funcionalismo público, do montante das diuturnidades, do subsídio de refeição e das ajudas de custo, bem como do aumento dos descontos a efectuar para o Montepio dos Servidores do Estado e para a Caixa Geral de Aposentações, não se aplica aos funcionários e agentes das administrações regionais autónomas, pelo que importa tornar extensiva a sua aplicação à Região. Assim: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É aplicável aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro. Art. 2.º Sem prejuízo dos prazos fixados nos artigos 1.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro, o presente diploma entra imediatamente em vigor. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 22 de Fevereiro de 1985. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Março de 1985. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

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