Decreto-Lei 428/78

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

Decreto-Lei 428/78

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e CulturaDiário da República ↗Publicado 27/12/1978

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 428/78 de 27 de Dezembro A autonomia da Região Autónoma dos Açores, constitucionalmente consagrada, impõe a progressiva transferência de competências dos órgãos centrais para os órgãos regionais. Tal é o objectivo do presente diploma, que transfere para o Governo Regional dos Açores as competências em matéria de superintendência de espectáculos e divertimentos públicos. Assim, ouvido o Governo Regional dos Açores, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Os órgãos do Governo Regional dos Açores passam a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos nesta Região Autónoma, sendo-lhes atribuída a competência prevista no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, e seus regulamentos, designadamente a prevista nos artigos 1.º, 5.º, 7.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 32.º, 50.º, 52.º, 55.º, 61.º e 75.º Art. 2.º O Governo Regional dos Açores enviará à Secretaria de Estado da Cultura dados relativos à sua actividade no âmbito do presente diploma. Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto Lloyd Braga. Promulgado em 6 de Dezembro de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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