Diploma
EM VIGORPortaria n.º 394/2000
de 14 de Julho
Considerando que a Portaria n.º 370/97, de 6 de Junho, veio fixar o quantitativo do suplemento de missão dos militares envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, bem como estabelecer as condições da sua atribuição;
Atendendo à necessidade de se proceder à actualização dos montantes do suplemento de missão dos militares das Forças Armadas participantes em missões de paz e humanitárias, nos anos de 1998 e 1999, respectivamente, em termos semelhantes às actualizações das ajudas de custo relativas a deslocações em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro a abonar aos militares das Forças Armadas;
Considerando, ainda, que a experiência colhida recomenda, em termos de eficácia legislativa, que os montantes dos suplementos de missão sejam actualizados, de forma automática, com referência ao valor percentual correspondente à revisão das ajudas de custo a abonar aos militares das Forças Armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro:
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:
1.º O suplemento de missão a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, cujo montante foi fixado pela Portaria n.º 370/97, de 6 de Junho, é actualizado, relativamente ao ano de 1998, em 2,75%, produzindo a presente portaria efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
2.º É, ainda, aumentado de 3%, para o ano de 1999, o valor do suplemento de missão calculado de harmonia com o número precedente, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
3.º O suplemento de missão a abonar aos militares das Forças Armadas que participem em missões humanitárias e de paz é actualizável em Janeiro de cada ano, de acordo com o valor percentual correspondente à revisão anual das ajudas de custo a abonar aos militares das Forças Armadas por deslocações em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
Em 16 de Junho de 2000.
O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento.