Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1228/82
de 30 de Dezembro
Sendo necessário criar no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio um lugar de assessor, letra C, para provimento do funcionário que vinha exercendo o cargo de director de serviços do quadro de pessoal do mesmo Instituto e cuja comissão de serviço foi dada por finda a partir de 2 de Junho de 1982, em virtude de ter sido requisitado para exercer as funções de assessor no Instituto para a Cooperação Europeia;
Tendo sido reconhecido o direito ao provimento definitivo no referido lugar de assessor, letra C, a partir de 1 de Julho de 1979, por despacho ministerial de 26 de Julho de 1979;
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio, anexo à Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, 30 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Manuel Eduardo Santos França e Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.