Diploma
EM VIGORDecreto n.º 117-B/76
de 9 de Fevereiro
A importância fundamental dos recursos hídricos para o desenvolvimento económico e social e a grande complexidade dos problemas da água estiveram na base de um vasto programa internacional, o Decénio Hidrológico Internacional (DHI), lançado pela UNESCO em 1965, com o objectivo de procurar uma avaliação dos recursos hídricos mundiais e de promover o progresso científico da hidrologia, tendo em vista o aproveitamento racional daqueles recursos. O programa visava fundamentalmente a escolha e análise de dados hidrológicos de base, a interpretação desses dados, a promoção de actividades de promoção e de ensino e formação profissional de pessoal e o financiamento de actividades hidrológicas em muitos países.
A Conferência Geral da UNESCO, que em 1974 procedeu à avaliação dos resultados do DHI, conclui que este tinha constituído um notável exemplo de cooperação internacional e contribuído para o conhecimento e uma racional gestão dos recursos hídricos do Globo.
Com efeito, as actividades do DHI proporcionaram em todo o mundo grandes progressos no campo da hidrologia. Em particular, países em vias de desenvolvimento beneficiaram largamente das actividades do DHI, sobretudo no que respeita a financiamento de actividades hidrológicas e a ensino e formação profissional de nível médio.
Estes factos justificam que a assembleia geral da UNESCO tenha decidido lançar, a partir de 1975, um programa a longo prazo, designado por Programa Hidrológico Internacional (PHI), aprovado os seus principais objectivos e decidido estabelecer o Conselho Intergovernamental para o PHI, responsável pelo planeamento e pela supervisão da execução do Programa e pela sua coordenação com programas conduzidos por outras organizações internacionais.
Ao PHI foram fixados os seguintes objectivos principais:
Servir de enquadramento científico ao progresso geral das actividades hidrológicas;
Aperfeiçoar o estudo do ciclo da água e os métodos científicos para inventariar os recursos hídricos mundiais, com o fim de contribuir para uma utilização mais racional destes;
Avaliar a influência das actividades humanas sobre o ciclo da água, considerado como parte integrante do conjunto das condições do ambiente;
Promover as trocas de informação sobre as pesquisas hidrológicas e os processos da hidrologia;
Desenvolver o ensino e a formação profissional no domínio da hidrologia;
Ajudar os Estados membros a organizar e a desenvolver as suas actividades hidrológicas nacionais.
A Conferência Geral da UNESCO recomendou aos Estados membros que criassem comissões nacionais permanentes para o PHI, com base nas comissões nacionais estabelecidas para o Decénio Hidrológico Internacional, e que essas comissões nacionais fossem, sempre que possível, encarregadas de assegurar a coordenação geral das actividades hidrológicas nacionais, incluindo nelas a participação dos seus países nos diversos programas internacionais empreendidos no domínio da hidrologia.
Uma das características que distingue o PHI do DHI é o alargamento verificado no âmbito da sua acção, que não se restringe apenas ao domínio da hidrologia, mas abrange o domínio mais vasto dos recursos hídricos e, em particular, os aspectos ligados à sua gestão.
Considera-se, por tudo o exposto, que a integração de Portugal nas actividades do PHI é da maior importância, em especial para o desenvolvimento do País no domínio da gestão dos recursos hídricos que se pretende institucionalizar.
A Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional (CPDHI) foi criada, na Presidência do Conselho, pelo Decreto-Lei n.º 47573, de 3 de Março de 1967. Em 1974, foi publicado o Decreto-Lei n.º 224/74, de 28 de Maio, nos termos do qual a CPDHI transitou para o Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, no qual passou a ficar integrada, sendo as respectivas dotações orçamentais inscritas nas da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, onde passou a funcionar.
Torna-se, pois, necessário extinguir a CPDHI e criar a Comissão Portuguesa para o Programa Hidrológico Internacional (CPPHI), cuja actividade deve ser planeada e orientada de acordo com as directivas gerais aprovadas pelo Conselho Intergovernamental para o PHI, da UNESCO, e com as prioridades da política de gestão dos recursos hídricos nacionais e as disponibilidades técnicas existentes no País, na base de estruturas funcionais que permitam beneficiar efectivamente da realização do PHI, sobretudo no que respeita ao financiamento e apoio técnico de projectos hidrológicos e à constituição de quadros e ao ensino e formação profissional.
Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: