Lei 37/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 26/05/1999

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 37/99 de 26 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 13.º, 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres, passam a ter a seguinte redacção: «

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Artigo 2.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - O requerimento referido no número anterior é dirigido ao presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), instruído com os seguintes documentos: a) ... b) ... c) ...

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Artigo 4.º

EM VIGOR

[...] O presidente da CIDM profere despacho de conformidade de acordo com os requisitos legais, no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção do requerimento e demais documentos.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

[...] Sem prejuízo do direito ao recurso contencioso nos termos da lei geral, em caso de despacho de não comformidade cabe recurso para o presidente da CIDM, e da decisão deste para o ministro da tutela, ambos os recursos a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação, sucessivamente.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

[...] O presidente da CIDM profere, no prazo de 10 dias, a publicação no Diário da República do extracto da decisão proferida nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, independentemente da interposição de recurso previsto no artigo anterior.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - O apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções que tenham como finalidade a promoção da dignidade e da igualdade da mulher face aos demais membros da sociedade, nomeadamente os que prossigam os seguintes objectivos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) A promoção da participação directa e activa das mulheres no exercício da vida política e de não discriminação no acesso a cargos políticos. 3 - O apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa, projecto ou acção. 4 - ...

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Artigo 9.º

EM VIGOR

[...] 1 - As ONGM devem formalizar os seus pedidos de apoio à CIDM, de acordo com os impressos oficiais, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente. 2 - ...

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Artigo 13.º

[...] O apoio formaliza-se através de um contrato celebrado entre a CIDM e a ONGM à qual o apoio é concedido.

Artigo 17.º

EM VIGOR

Associações e delegações regionais e locais 1 - A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autarquias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo. 2 - ...

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Relatório As ONGM devem apresentar à CIDM um relatório anual de actividades e de contas, sempre que os seus programas, projectos ou acções tenham beneficiado de apoio estatal.»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

São revogados os artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto. Aprovada em 8 de Abril de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 12 de Maio de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 17 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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