Decreto Regulamentar Regional 25/91/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias

Decreto Regulamentar Regional 25/91/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Governo RegionalDiário da República ↗Publicado 15/11/1991

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/91/M Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto Considerando que se torna necessário introduzir na Direcção Regional de Portos uma nova matriz orgânico-funcional, bem como proceder a uma renovação tecnológica, o que em maior ou menor grau aconselha a uma política de contenção e redução de despesas e consequente redimensionamento do quadro de pessoal da Direcção Regional de Portos; Considerando que o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, vem consagrar novas medidas pontuais de incentivo à aposentação, privilegiando um universo da população portuária caracterizado pela conjugação dos limites mínimos de idade e tempo de serviço em relação a cada funcionário; Considerando que urge definir, ao nível da administração regional autónoma da Madeira, as entidades que exercerão as competências atribuídas nesse diploma, de modo que as novas medidas de incentivo à aposentação possam também ser aplicadas ao pessoal da Direcção Regional de Portos: O Governo Regional da Madeira, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Âmbito O pessoal da Direcção Regional de Portos que, até 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma, perfaça, pelo menos, 30 anos de serviço e 50 anos de idade ou 20 anos de serviço e 60 anos de idade pode requerer a aposentação, independentemente de quaisquer outros requisitos e sem necessidade de submissão a junta médica.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Pedido de aposentação O pedido de aposentação deve ser formulado em requerimento dirigido ao Secretário Regional da Administração Pública e apresentado no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
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Artigo 3.º
Cálculo da pensão de aposentação O cálculo da pensão de aposentação é efectuado nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º

EM VIGOR
Prémio pecuniário O pessoal a que se refere o artigo 1.º que, nos termos do presente diploma, venha a ser aposentado beneficiará de um prémio pecuniário, a suportar pelo orçamento privativo da Direcção Regional de Portos e a atribuir no prazo de 30 dias a contar da publicação da respectiva aposentação no Diário da República.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Condições de atribuição O prémio pecuniário a que se refere o artigo anterior será abonado nos seguintes termos: a) 1500000$00 a cada funcionário; b) Para os funcionários que, 30 dias após a data de publicação do presente diploma, não tenham atingido os 36 anos de serviço, o montante referido na alínea anterior é majorado em 5% por cada ano a menos de serviço em relação a 36, sem que, contudo, o valor global do prémio possa exceder 2500000$00; c) Os funcionários que, 30 dias após a data da publicação do presente diploma, estejam a menos de um ano de atingir o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções não podem beneficiar da majoração a que se refere a alínea anterior.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Pessoal não abrangido O regime do presente decreto regulamentar regional não é aplicável ao pessoal que, à data da sua entrada em vigor, se encontre em situação de licença sem vencimento de longa duração. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de Setembro de 1991. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 15 de Outubro de 1991. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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