Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.
O Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, aprovou um novo Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que, embora aplicável à Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, acabou por não salvaguardar as condições específicas da Região.
Considerando que a alínea x) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, com a nova redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, consagra as obras públicas como matéria de interesse específico para a Região, visa-se com o presente diploma adaptar o referido decreto-lei às particulares condições que enformam a realização de empreitadas de obras públicas no território regional.
Já na vigência de diplomas nacionais entretanto revogados, foram publicados alguns diplomas regionais que adaptaram, de modo disperso e casuístico, algumas matérias do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Com este diploma pretende-se uma adaptação mais coerente e sistemática das matérias que na Região assumem uma particular configuração, tendo sempre presente o respeito pelos princípios fundamentais ínsitos no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
Desde logo, no que se refere ao controlo de custos das obras públicas, a realidade demonstra que em determinado tipo de obras - em especial nas empreitadas em que as prospecções geotécnicas são inviáveis ou em que a sua execução não garante uma completa caracterização dos maciços geológicos em presença (nomeadamente túneis, galerias, furos) motivada pela heterogeneidade geológica amplamente demonstrada na Região - será impossível, na maioria dos casos, respeitar o limite fixado no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, pois a natureza imprevista das formações geológicas implica inelutavelmente a execução de «trabalhos a mais» que se repercutem em vários capítulos das empreitadas.
Assim, define-se uma percentagem máxima de 50% de «trabalhos a mais» e explicita-se as particulares condições que podem fundamentar a sua execução até este limite percentual, sendo certo que os demais mecanismos de controlo de custos consagrados no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, mantêm a sua vigência na Região.
Por outro lado, a escolha do tipo de procedimento em função do valor estimado do contrato, consagrado no n.º 2 do artigo 48.º, assume particular relevância no território da Região. O custo da construção civil é claramente superior ao custo que se verifica no território continental (resultante, por exemplo, da forte componente de materiais e equipamentos importados e do deslocamento de pessoal especializado), como o demonstram vários instrumentos normativos publicados regularmente, nomeadamente a Portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território n.º 500/97, de 21 de Julho (relativa à definição dos parâmetros de área e custos de construção), e a Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território n.º 281-A/99, de 22 de Abril (relativa ao crédito bonificado à habitação). Aliás, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, de 19 de Outubro, já reconhecia esse desajustamento e fixava um aumento percentual para os valores estipulados para as classes de empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil.
Desse modo, evita-se a clara injustiça de se adjudicar uma obra no território continental através de procedimento administrativo simplificado e célere, enquanto na Região uma obra de natureza similar, de valor necessariamente mais elevado, é adjudicada pela via de procedimento mais solene e moroso.
O presente diploma prevê ainda, com respeito pelos princípios fundamentais relativos à contratação pública, nomeadamente da publicidade, concorrência e igualdade, e de acordo com o consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a publicação dos actos constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, no Jornal Oficial da Região. Com esta nova publicação é reforçada a publicidade como regra fundamental da contratação pública.
Na sequência, é consagrado o envio simultâneo dos actos consagrados naquele diploma para todas as publicações previstas, o que vem favorecer a concorrência, garantindo a todos uma perfeita e absoluta igualdade de tratamento, atendendo à diversidade dos modos através dos quais os concorrentes tomam conhecimento da intenção da administração em contratar. Na generalidade, possibilita-se o conhecimento prévio da existência de um concurso, antes do início da contagem dos prazos de apresentação das propostas.
Nestes termos, é estipulado que a contagem dos prazos de apresentação das propostas seja feita a partir do dia seguinte ao da publicação do anúncio do concurso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Finalmente, prevê-se qual a entidade competente na Região para emitir o documento comprovativo da regular situação contributiva para com a segurança social dos concorrentes vinculados, única e exclusivamente, ao sistema de segurança social da Madeira (matéria anteriormente consagrada no Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril) e procede-se a indispensáveis adaptações orgânicas.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea x) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte: