Diploma
EM VIGORPortaria n.º 284/83
de 17 de Março
Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 115/82, de 14 de Abril;
Considerando que estão realizadas as condições de implementação do Instituto do Comércio Externo de Portugal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, que seja extinto o Fundo de Fomento de Exportação a partir de 31 de Dezembro de 1982.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 31 de Dezembro de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.