Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1115/2010
de 28 de Outubro
As Portarias n.os 902/2002, de 29 de Julho, 1427/2002, de 4 de Novembro, e 1331/2009, de 22 de Outubro, procederam, respectivamente, à concessão e correcções da zona de caça associativa de Quintã de Pêro Martins (processo n.º 2918-AFN), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 1953 ha, válida até 29 de Julho de 2014, renovável automaticamente até 29 de Julho de 2038, e concessionada à Associação Sociocultural de Quintã de Pêro Martins, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 37.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: