Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1120/2010
de 29 de Outubro
As Portarias n.os 521/2004, de 20 de Maio, e 962/2006, de 14 de Setembro, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexas (processo n.º 3625-AFN), situada no município de Gavião, com a área de 1667 ha, válida até 20 de Maio de 2016, renovável automaticamente até 20 de Maio de 2022, e concessionada à BIOQUITO - Sociedade Gestão Agrícola, Lda., que entretanto requereu a desanexação de alguns prédios rústicos.
Em simultâneo, a Carrilho e Filhas - Empreendimentos Imobiliários, Lda., requereu a concessão de uma zona de caça turística que engloba os terrenos objecto da desanexação acima referida.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 46.º e no artigo 47.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Gavião, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: