Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1156/2010
de 5 de Novembro
As Portarias n.os 206/2004, de 3 de Março, e 823/2006, de 16 de Agosto, procederam, respectivamente, à criação e anexação de prédios rústicos à zona de caça turística de Vale de Arrabaça e anexos (processo n.º 3577-AFN), situada nos municípios de Gavião, Nisa e Crato, com a área de 1385 ha, válida até 1 de Março de 2016, concessionada à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Gavião de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: