Decreto Regulamentar 63/91

Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento

Decreto Regulamentar 63/91

Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento

Emitente: Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioDiário da República ↗Publicado 29/11/1991

Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar n.º 63/91 de 29 de Novembro O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, prevê que a instrução dos respectivos pedidos de licenciamento seja definida em decreto regulamentar. A opção tomada tem subjacente o objectivo de articulação dos licenciamentos com os intrumentos de planeamento territorial em vigor, numa óptica de simplificação e clarificação processual. Por outro lado, pretendeu-se igualmente destacar a importância da correcta instrução dos requerimentos ao nível dos processos de licenciamento. Com efeito, dela depende não só a aceitação do próprio pedido de licenciamento, como a celeridade da apreciação do mesmo quer pela Câmara Municipal, quer pelas entidades que eventualmente venham a ser consultadas. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Operações de loteamento O requerimento para o licenciamento de operações de loteamento é dirigido ao presidente da câmara do município em que estiverem situados os terrenos abrangidos, devendo constar do requerimento a identificação e o domicílio do requerente.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Área abrangida por plano de pormenor No caso de a área a lotear estar abrangida por plano de pormenor, o requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) Documento comprovativo de que o requerente é proprietário do prédio ou de que possui poderes para o representar no requerimento; b) Memória descritiva e justificativa; c) Extracto do plano de pormenor, assinalando a área a lotear; d) Declaração do autor do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Área abrangida por plano de urbanização No caso de a área a lotear estar abrangida por plano de urbanização, o requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) Os referidos nas alíneas a), b) e e) do artigo anterior; b) Extracto de plano de urbanização, assinalando a área a lotear; c) Planta de síntese, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a topografia actual e a modelação proposta para o terreno, a estrutura viária, as redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia eléctrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infra-estruturas de telecomunicações, a divisão em lotes e sua numeração, o polígono de base para a implantação dos edifícios, devidamente cotado e referenciado, com indicação das cérceas e do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, e a localização dos equipamentos e das áreas que lhes são destinadas, bem como das reservas para espaços verdes e de utilização colectiva.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Área abrangida por plano director municipal No caso de a área a lotear estar abrangida por plano director municipal, o requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) Os referidos nas alíneas a), b) e e) do artigo 2.º e na alínea c) do artigo 3.º; b) Extracto do plano director municipal, assinalando a área a lotear; c) Justificação da adequabilidade da proposta de loteamento às normas e princípios de ordenamento contidos no plano director municipal.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território No caso de a área a lotear não estar abrangida por nenhum dos instrumentos de planeamento referidos nos artigos anteriores, o requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) Os referidos nas alíneas a), b) e e) do artigo 2.º e na alínea c) do artigo 3.º; b) Planta de localização à escala 1:25000, indicando o local da situação do terreno a lotear; c) Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar ou, quando não exista, parecer sobre a sua capacidade de uso emitido pelos serviços competentes para o efeito; d) Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar, quando exista; e) Planta da situação existente, à escala 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno a lotear e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública à construção, das infra-estruturas existentes e, ainda, dos solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional; f) Justificação da adequabilidade da proposta com particular incidência sobre a relação das tendências dominantes em termos de transformação do uso do solo e dos ritmos de crescimento nos lugares centrais envolventes.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Memória justificativa A memória referida na alínea b) do artigo 2.º deve descrever e justificar a solução proposta para a operação de loteamento, com referência específica ao enquadramento em planos existentes e, ainda, aos seguintes elementos: a) Superfície total do terreno a lotear; b) Área dos lotes e áreas destinada à implantação dos edifícios; c) Área de construção e volumetria dos edifícios com indicação dos índices urbanísticos adoptados, nomeadamente a distribuição percentual das diferentes ocupações propostas para o solo, os índices de implantação e de construção e a densidade populacional, quando for o caso; d) Cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios; e) Áreas destinadas a espaços de utilização colectiva, incluindo espaços verdes e respectivos arranjos; f) Natureza e dimensionamento dos equipamentos; g) Natureza das actividades não habitacionais e dimensionamento das áreas a elas destinadas; h) Tipologia dos edifícios e números de fogos, quando for o caso; i) Condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas, se for o caso; j) Solução adoptada para o funcionamento das redes de abastecimento de água, de energia eléctrica, de saneamento e de condutas de telecomunicações e suas ligações às redes gerais, quando for o caso; l) Estrutura viária adoptada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso; m) Identificação do técnico responsável.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Definições Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, entende-se por: a) Polígono de base para implantação de um edifício, o perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício; b) Índice de implantação, o quociente entre a área medida em projecção zenital das construções e a área do prédio a lotear; c) Índice de construção, o quociente entre o somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do prédio a lotear; se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será utilizado para efeito do cálculo de índice de construção, a menos que o contrário esteja previsto em plano municipal de ordenamento do território; d) Densidade populacional, o quociente entre a população prevista e a área do prédio a lotear.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Obras de urbanização O requerimento para o licenciamento de obras de urbanização é dirigido ao presidente da câmara do município em que estiverem situados os terrenos abrangidos, devendo constar do requerimento a identificação e o domicílio do requerente.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Instrução do requerimento O requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) Documento comprovativo de que o requerente é proprietário do prédio ou de que possui poderes bastantes para o representar no requerimento; b) Cópia da notificação do deferimento, pela câmara municipal, do pedido de licenciamento da operação de loteamento, quando for o caso; c) Projectos das diferentes especialidades que integram a obra, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás e electrificação, de telecomunicações, arranjos exteriores, devendo cada projecto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respectivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos; d) Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adoptadas as normas portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e) Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Número de cópias Os requerimentos de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização, bem como os respectivos elementos instrutores, devem ser apresentados em triplicado, sendo um dos exemplares restituído, no próprio acto, ao requerente, com indicação da data de recepção.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Passagem de recibos Além dos casos expressamente referidos neste diploma, os serviços municipais devem passar recibo, nomeadamente sob a forma de restituição de cópia com a indicação da data da recepção do original, de todos os requerimentos ou documentos que lhes sejam apresentados nos termos da lei.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Regime das notificações e comunicações 1 - Todas as notificações e comunicações referidas neste diploma e no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, devem ser feitas, obrigatoriamente, por carta registada com aviso de recepção, caso não seja viável a notificação pessoal. 2 - No caso de aprovação, autorização, parecer ou deliberação, a sua notificação ou comunicação é feita até ao 5.º dia posterior ao termo do prazo em que foram proferidos. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1991. Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Nunes Liberato - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego. Promulgado em 29 de Outubro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Novembro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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