Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1082/2010
de 21 de Outubro
As Portarias n.os 607/2007, de 21 de Maio, e 1070/2009, de 18 de Setembro, procederam, respectivamente, à renovação e anexação de terrenos da zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo n.º 59-AFN), situada no município de Idanha-a-Nova, com a área de 4414 ha, válida até 3 de Julho de 2019, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos, e concessionada ao Zebras Clube Recreativo de Caça e Pesca, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Idanha-a-Nova de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: