Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1083/2010
de 21 de Outubro
Pela Portaria n.º 672/2006, de 4 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Ervedosa (processo n.º 4292-AFN), situada no município de Vinhais, com a área de 2346 ha, válida até 4 de Julho de 2012, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ervedosa, actualmente designada por freguesia de Ervedosa.
Veio entretanto a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: