Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1246/2010
de 14 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1323/2008, 18 de Novembro, foi renovada e, em simultâneo, anexados vários prédios rústicos à zona de caça associativa do Brejo do Mouro (processo n.º 2897-AFN), situada no município de Grândola, com a área de 2017 ha, válida até 29 de Junho de 2014, e concessionada à Associação de Caça e Pesca do Brejo do Mouro, que entretanto requereu a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Grândola de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: